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175Resolução
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Anexo II, Art. 42

Assunto: Vedações · o mesmo título em 6 partes da norma

Ler o capítulo VIII em sequência

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022
A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

É vedada a aquisição de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas.
§ 1º
O regulamento pode afastar a vedação prevista no caput, desde que:
I
o gestor, a entidade registradora e o custodiante dos direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e
II
a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente.
§ 2º
O disposto no inciso I do §1º deste artigo não se aplica à classe exclusivamente destinada a investidores profissionais.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado