Capítulo VIII · Prestação de serviços

Art. 30

Em acréscimo aos serviços previstos no art. 83 da parte geral da Resolução, o administrador deve contratar, em nome do fundo, os seguintes serviços:

I registro de direitos creditórios em entidade registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil, observado que a entidade registradora não pode ser parte relacionada ao gestor ou da consultoria especializada;

II custódia, alcançando os serviços previstos na Seção IV deste Capítulo VIII;

III custódia de valores mobiliários, se for o caso;

IV guarda da documentação que constitui o lastro dos direitos creditórios, a qual pode se dar por meio físico ou eletrônico; e

V liquidação física ou eletrônica e financeira dos direitos creditórios.

§ 1º O administrador deve diligenciar para que os prestadores de serviços por ele contratados possuam regras e procedimentos adequados, por escrito e passíveis de verificação, para permitir o efetivo controle sobre a movimentação da documentação relativa aos direitos creditórios.

§ 2º Revogado pela Res. 181.

§ 3º Revogado pela Res. 181.

§ 4º Revogado pela Res. 181.

§ 5º Caso a política de investimentos admita a aquisição de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada e suas partes relacionadas, o custodiante contratado nos termos do inciso II não pode ser parte relacionada ao gestor ou à consultoria especializada.

§ 6º O requisito previsto no § 5º não é aplicável à classe exclusivamente destinada a investidores profissionais.

Art. 31

Em acréscimo às obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II, o administrador é responsável pelas seguintes atividades:

I sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações contábeis, manter, separadamente, registros com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação realizada entre o administrador, gestor, custodiante, entidade registradora, consultoria especializada e respectivas partes relacionadas, de um lado; e a classe de cotas, de outro;

II encaminhar, mensalmente, em até nove dias úteis após o encerramento do mês a que se referirem, informações relativas às operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SCR, conforme modelos disponíveis na página do Banco Central do Brasil na rede mundial de computadores; e

III Revogado pela Res. 247.

IV no que se refere às classes que adquiram os precatórios federais previstos no inciso II do § 1º do art. 2º deste Anexo Normativo II, monitorar e informar, imediatamente, via comunicado ao mercado ou fato relevante, a depender da relevância, sobre quaisquer eventos de reavaliação do ativo.

Parágrafo único O administrador deve, adicionalmente:

I registrar-se no Sistema de Informações sobre Instituições de Interesse do Banco Central – Unicad;

II registrar no Unicad o nome e o contato do responsável pelas informações a serem remetidas ao SCR e do responsável técnico apto a dirimir dúvidas relacionadas à essa remessa e às informações nela contidas;

III zelar pela qualidade das informações encaminhadas ao SCR;

IV comunicar aos contratantes das operações de crédito que as informações a elas relativas serão enviadas ao SCR, caso não tenha havido comunicação anterior;

V guardar a autorização concedida pelo titular das informações para a realização de consultas junto ao SCR pelo prazo mínimo de cinco anos, contado a partir do vencimento ou da liquidação ou baixa da operação;

VI observar o sigilo das informações acessadas no SCR, conforme previsto na legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras;

VII observar as demais regras previstas na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil sobre o SCR como condição para acesso às informações contidas no SCR; e

VIII adotar as providências cabíveis de ocultação de dados de clientes no SCR em atendimento a determinações judiciais.

Art. 32

Em acréscimo aos serviços previstos no art. 85 da parte geral da Resolução, o gestor pode contratar, em nome do fundo, os seguintes prestadores de serviços:

I consultoria especializada; e

II agente de cobrança.

§ 1º Sem prejuízo da possibilidade de contratação de outros tipos de prestadores de serviço para a função, a contratação da consultoria especializada pode englobar sua atuação como agente de cobrança.

§ 2º O cedente dos direitos creditórios pode ser contratado pelo gestor, em nome do fundo, exclusivamente como agente de cobrança dos créditos vencidos e não pagos.

§ 3º Na classe destinada exclusivamente a investidor profissional e que não tenha as suas cotas admitidas à negociação, o originador e o cedente dos direitos creditórios podem ser contratados pelo gestor para efetuar a guarda dos documentos relativos aos direitos creditórios, desde que:

I a classe seja dedicada à aquisição de créditos inadimplidos, massificados, de reduzido valor médio e cedidos à classe por percentual inferior ao valor de face;

II a cobrança dos créditos seja preponderantemente realizada, de forma extrajudicial;

III haja prévia aprovação pela unanimidade dos cotistas, reunidos em assembleia geral, ou declaração de ciência do cotista por meio de termo de adesão;

IV todos contratos de cessão de direitos creditórios à classe contenham cláusulas que prevejam a recompra ou indenização pelas cedentes, no mínimo pelo valor de aquisição pago pela classe, corrigidos, quando for o caso, na hipótese de a cedente não conseguir apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito, ou de existirem óbices na documentação à efetiva cobrança do crédito;

V o regulamento não preveja a dispensa de verificação do lastro, conforme prevista no art. 36, § 3º, deste Anexo Normativo II; e

VI os demonstrativos trimestrais previstos no inciso V do caput do art. 27 deste Anexo Normativo II divulguem a exposição da classe a cada cedente e o montante de créditos recomprados ou indenizados conforme o estabelecido no inciso IV deste § 3º.

§ 4º No caso de classe exclusiva, fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos III e IV do § 3º deste artigo.

Art. 33

Em acréscimo às demais obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II, o gestor é responsável pelas seguintes atividades:

I estruturar o fundo, nos termos do § 1º deste artigo;

II executar a política de investimentos, devendo analisar e selecionar os direitos creditórios para a carteira de ativos, o que inclui, no mínimo:

a) verificar o enquadramento dos direitos creditórios à política de investimento, compreendendo, no mínimo, a validação dos direitos creditórios quanto aos critérios de elegibilidade e a observância aos requisitos de composição e diversificação, de forma individualizada ou por amostragem, utilizando modelo estatístico consistente e passível de verificação; e

b) avaliar a aderência do risco de performance dos direitos creditórios, se houver, à política de investimento;

III registrar os direitos creditórios na entidade registradora da classe ou entregá-los ao custodiante ou administrador, conforme o caso;

IV na hipótese de ocorrer substituição de direitos creditórios, por qualquer motivo, diligenciar para que a relação entre risco e retorno da carteira de direitos creditórios não seja alterada, nos termos da política de investimentos;

V efetuar a correta formalização dos documentos relativos à cessão dos direitos creditórios; e

VI sem prejuízo de outros parâmetros eventualmente definidos no regulamento, monitorar:

a) o índice de subordinação;

b) a adimplência da carteira de direitos creditórios e, em relação aos direitos creditórios vencidos e não pagos, diligenciar para que sejam adotados os procedimentos de cobrança, observado que essa última obrigação inexiste no caso de hipóteses de dispensa previstas no regulamento; e

c) a taxa de retorno dos direitos creditórios, considerando, no mínimo, pagamentos, pré-pagamentos e inadimplência; e

VII na gestão de classes de cotas destinadas ao público em geral ou a investidores qualificados que aplicam recursos em precatórios federais:

a) se certificar acerca da inexistência de impugnações, podendo contratar serviços de advocacia em nome do fundo e às expensas da classe, para atuar na defesa dos interesses referentes aos precatórios, incluindo representação judicial e monitoramento de tais direitos creditórios; e

b) previamente a cada aquisição de precatórios, possuir o ofício requisitório e a certidão de remessa do precatório ao Tribunal Regional Federal, ou o comprovante de consulta do precatório na página eletrônica do tribunal.

§ 1º A estruturação da classe de cotas, nos termos do inciso I do caput, consiste, no mínimo, no conjunto das seguintes atividades:

I estabelecer a política de investimento;

II estimar a inadimplência da carteira de direitos creditórios e, se for o caso, estabelecer um índice de subordinação;

III estimar o prazo médio ponderado da carteira de direitos creditórios;

IV estabelecer como se darão os fluxos financeiros derivados dos direitos creditórios; e

V estabelecer hipóteses de liquidação antecipada que devem constar do regulamento.

§ 2º A validação referida na alínea “a” do inciso II do caput deve utilizar informações que estejam sob controle do gestor ou de qualquer outro prestador de serviços da classe, ou, ainda, caso necessário, que possam ser obtidas por meio de esforços razoáveis, as quais devem contemplar, no mínimo, informações prestadas por serviços de proteção ao crédito e obtidas de base de dados de cadastro positivo.

§ 3º A consultoria especializada pode ser contratada pelo gestor para realizar atividades relacionadas à análise, seleção, aquisição e substituição dos direitos creditórios que comporão a carteira de direitos creditórios.

§ 4º Para a contratação da consultoria especializada, o gestor deve verificar se o prestador de serviço possui reputação ilibada e capacidade técnica e operacional compatível com as atividades para as quais está sendo contratado.

Art. 34

No âmbito das diligências relacionadas à aquisição e gestão de direitos creditórios, o gestor:

I deve verificar a possibilidade de ineficácia da cessão à classe em virtude de riscos de natureza fiscal, alcançando direitos creditórios que tenham representatividade no patrimônio da classe, assim como dar ciência do risco, caso existente, no termo de adesão e no material de divulgação; e

II pode consultar as informações sobre operações de crédito disponibilizadas no SCR, desde que observadas as demais regras previstas na regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil sobre o SCR, assim como a legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.

Art. 35

As classes e subclasses de cotas que contam com taxa de performance devem observar a disciplina conferida à matéria no Anexo Normativo I da Resolução.

Art. 36

No âmbito das diligências relacionadas à aquisição de direitos creditórios, o gestor deve verificar a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos e títulos representativos de crédito referidos na alínea “a” do inciso XII do art. 2º.

§ 1º A verificação prevista no caput pode ser efetuada de forma individualizada ou por amostragem, utilizando modelo estatístico consistente e passível de verificação, observados os parâmetros previstos no regulamento, nos termos do art. 20, inciso VII, deste Anexo Normativo II.

§ 2º As regras e procedimentos aplicáveis à verificação de lastro por amostragem a que se refere o § 1º devem ser disponibilizados e mantidos atualizados pelo administrador na mesma página eletrônica onde estejam disponibilizadas as informações periódicas e eventuais da classe de cotas.

§ 3º Caso o reduzido valor médio dos direitos creditórios não justifique a realização de verificação do lastro dos direitos creditórios sequer por amostragem, o regulamento pode dispensar tal verificação, hipótese na qual deve especificar os parâmetros relativos à diversificação de devedores, quantidade e valor médio dos créditos que ensejam a dispensa.

§ 4º O gestor pode contratar terceiros para efetuar a verificação do lastro de que trata este artigo, inclusive a entidade registradora, o custodiante ou a consultoria especializada, devendo constar do contrato de prestação de serviços as regras e procedimentos aplicáveis à verificação.

§ 5º Caso contrate prestador de serviços para efetuar a verificação do lastro, o gestor deve fiscalizar sua atuação no tocante à observância às regras e procedimentos aplicáveis à verificação.

Art. 37

Caso a classe aplique recursos em direitos creditórios que não sejam passíveis de registro em entidade registradora, o administrador deve contratar o serviço de custódia para a carteira de ativos.

Parágrafo único Caso o direito creditório esteja registrado em mercado organizado de balcão autorizado pela CVM ou depositado em depositário central autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil, fica dispensado o registro de que trata o caput.

Art. 38

Considerando a totalidade do lastro, passível ou não de registro, trimestralmente ou em periodicidade compatível com o prazo médio ponderado dos direitos creditórios da carteira, o que for maior, o custodiante dos direitos creditórios deve verificar a existência, integridade e titularidade do lastro dos direitos creditórios que ingressaram na carteira no período a título de substituição, assim como o lastro dos direitos creditórios vencidos e não pagos no mesmo período.

§ 1º O regulamento pode prever que a verificação periódica do lastro é responsabilidade do administrador, desde que não seja parte relacionada ao gestor e, se houver, à consultoria especializada.

§ 2º O custodiante ou o administrador, conforme o caso, pode utilizar informações oriundas da entidade registradora, observado que deve verificar se tais informações são consistentes e adequadas à verificação.

Art. 39

O custodiante pode ser contratado pelo administrador para:

I realizar a liquidação física ou eletrônica e financeira dos direitos creditórios;

II cobrar e receber, em nome da classe, pagamentos, resgate de títulos ou qualquer outro rendimento relativo aos ativos da carteira, depositando os valores recebidos diretamente em conta de titularidade da classe ou, se for o caso, em conta-vinculada; e

III realizar a guarda da documentação relativa ao lastro dos direitos creditórios.

Art. 40

Os prestadores de serviço eventualmente subcontratados pelo custodiante não podem ser, em relação à classe de cotas, originador, cedente, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas.

Art. 41

É vedado a qualquer prestador de serviços receber ou orientar o recebimento de depósito em conta corrente que não seja de titularidade da classe de cotas ou não seja conta-vinculada.

Art. 42

É vedada a aquisição de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas.

§ 1º O regulamento pode afastar a vedação prevista no caput, desde que:

I o gestor, a entidade registradora e o custodiante dos direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e

II a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente.

§ 2º O disposto no inciso I do §1º deste artigo não se aplica à classe exclusivamente destinada a investidores profissionais.

Art. 43

É vedado ao administrador e ao gestor, em suas respectivas esferas de atuação, aceitar que as garantias em favor da classe sejam formalizadas em nome de terceiros que não representem o fundo, ressalvada a possibilidade de formalização de garantias em favor do administrador, gestor ou terceiros que representem o fundo como titular da garantia, que devem diligenciar para segregá-las adequadamente dos seus próprios patrimônios.

Parágrafo único A vedação de que trata o caput é inaplicável no âmbito de emissões de valores mobiliários, nas quais a garantia é constituída em prol da comunhão de investidores, que são representados por um agente de garantia.