Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 104 da parte geral da Resolução, cabe ao administrador:
I
selecionar os bens e direitos que comporão o patrimônio da classe de cotas, de acordo com a política de investimento prevista no respectivo regulamento;
II
providenciar a averbação, no cartório de registro de imóveis, das restrições determinadas pelo art. 7º da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, fazendo constar nas matrículas dos bens imóveis e direitos integrantes da carteira que tais ativos imobiliários:
a)
não integram o ativo do administrador;
b)
não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do administrador;
c)
não compõem a lista de bens e direitos do administrador, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
d)
não podem ser dados em garantia de débito de operação do administrador;
e)
não são passíveis de execução por quaisquer credores do administrador, por mais privilegiados que possam ser; e
f)
não podem ser objeto de constituição de quaisquer ônus reais;
III
diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem:
a)
a documentação relativa aos imóveis e às operações do fundo; e
b)
os relatórios dos representantes de cotistas e dos profissionais ou empresas contratadas nos termos do arts. 26 e 27 deste Anexo Normativo III, quando for o caso;
IV
receber rendimentos ou quaisquer valores devidos à classe;
V
custear as despesas de propaganda da classe, exceto pelas despesas de propaganda em período de distribuição de cotas, que podem ser arcadas pela classe; e
VI
fiscalizar o andamento dos empreendimentos imobiliários que constituem ativo da classe.
Parágrafo único
Os contratos de custódia devem conter cláusula que:
I
estipule que somente as ordens emitidas pelo administrador, pelo gestor ou por seus representantes legais ou mandatários, devidamente autorizados, podem ser acatadas pela instituição custodiante;
II
vede ao custodiante a execução de ordens que não estejam diretamente vinculadas às operações da classe; e
III
estipule com clareza o preço dos serviços.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado