Incluído pela Res. 184, de 02/10/2023 a 01/10/2023IV prêmios de seguro; e
Incluído pela Res. 184, de 02/10/2023 a 01/10/2023V inerentes à realização de reuniões de comitês ou conselhos, dentro de limites estabelecidos no regulamento.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado