Anexo V, Art. 60

Anexo V incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

O programa de BDR-ETF depende de prévio registro na CVM, o qual será automaticamente concedido mediante o protocolo, pela instituição depositária, de cópia da guia de recolhimento da taxa de fiscalização relativa à distribuição dos BDR-ETF, se houver.

§ 1º

O protocolo a que se refere o caput deve ser direcionado à Superintendência competente.

§ 2º

Na hipótese de existir restrição subjetiva ou objetiva à negociação das cotas do fundo no país em que forem negociadas, o registro do programa de BDR-ETF no Brasil será concedido com as mesmas restrições.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado