Somente pode exercer a função de representante dos cotistas, pessoa natural ou jurídica, que atenda aos seguintes requisitos:
I
ser cotista da classe de cotas;
II
não exercer cargo ou função em prestador de serviço essencial e sociedades de seu grupo econômico, ou prestar-lhes serviços de qualquer natureza;
III
não exercer cargo ou função em prestador de serviços da classe de cotas;
IV
não ser administrador ou gestor de outros FIAGRO;
V
não estar em conflito de interesses com a classe de cotas; e
VI
não estar impedido por lei ou ter sido condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; nem ter sido condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela CVM.
§ 1º
Cabe ao representante dos cotistas informar ao administrador e aos cotistas a superveniência de circunstâncias que possam impedi-lo de exercer a sua função.
§ 2º
A função de representante dos cotistas é indelegável.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado