Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor, utilizando os recursos da classe de cotas:
I
aplicar no exterior recursos captados no País;
II
salvo aprovação em assembleia de cotistas, realizar operações quando caracterizada situação de conflito de interesses entre:
a)
a classe de cotas e o administrador, gestor ou consultoria especializada;
b)
a classe de cotas e cotistas que detenham participação correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do patrimônio da classe de cotas; e
c)
a classe de cotas e o representante dos cotistas;
III
aplicar recursos em sociedades nas quais participem o administrador, o gestor, consultores, os membros de comitês ou conselhos e cotistas titulares de cotas representativas de 5% (cinco por cento) do patrimônio da classe investidora, seus sócios e respectivos cônjuges, individualmente ou em conjunto, com porcentagem superior a 10% (dez por cento) do capital social votante ou total, ou quaisquer pessoas que:
a)
estejam envolvidas, direta ou indiretamente, na estruturação financeira da operação de emissão dos valores mobiliários a serem subscritos pela classe de cotas; ou
b)
façam parte de conselhos de administração, consultivo ou fiscal da sociedade a ser investida, antes do primeiro investimento por parte da classe de cotas investidora; e
IV
constituir ônus reais sobre os imóveis rurais, exceto para garantir obrigações assumidas pela classe.
§ 1º
No que se refere à aquisição de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas, o regulamento da classe restrita pode afastar a vedação prevista no inciso II, alínea “a”, do caput, desde que:
I
o gestor, a entidade registradora e o custodiante dos direitos creditórios não sejam partes relacionadas entre si; e
II
a entidade registradora e o custodiante não sejam partes relacionadas ao originador ou cedente.
§ 2º
O requisito disposto no inciso I do § 1º não se aplica à classe de cotas exclusivamente destinada a investidores profissionais.
§ 3º
A vedação prevista no inciso IV do caput não impede a aquisição de imóveis rurais sobre os quais tenham sido constituídos ônus reais anteriormente ao seu ingresso na carteira de ativos.
§ 4º
Na classe exclusiva, o regulamento pode permitir que o gestor preste fiança, aval, aceite ou coobrigue-se sob qualquer forma, assim como que constitua ônus reais sobre os imóveis rurais, para garantir obrigações assumidas pelos cotistas.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado