Anexo VIII, Art. 19

Assunto: Divulgação de informações · o mesmo título em 9 partes da norma

Anexo VIII incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

O administrador deve enviar à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, as seguintes informações:

trimestralmente, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do trimestre civil a que se referirem:

valor do patrimônio líquido do fundo e, caso existentes, de suas classes de cotas; e

número de cotas emitidas.

semestralmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do encerramento do semestre a que se referirem:

relatório semestral, conforme estabelecido no art. 20 deste Anexo Normativo VIII; e

relação das demandas judiciais ou extrajudiciais, quer na defesa dos direitos dos cotistas, quer desses contra a administração do FUNCINE, indicando a data do seu início, o estágio em que se encontram e a solução final, se houver; e

III

anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis do fundo e, caso existentes, de suas classes de cotas, acompanhadas dos pareceres de auditoria independente.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado