Anexo XII, Art. 2º

Assunto: Definições · o mesmo título em 5 partes da norma

Anexo XII incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Para os efeitos deste Anexo Normativo XII, entende-se por:

Projetos: projetos e/ou programas aprovados pelo Governo Federal, destinados à criação e à implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível moradia para segmentos populacionais de diversas rendas familiares, mediante a construção de núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços;

direitos creditórios: direitos de crédito e títulos representativos de direitos creditórios originários de operações realizadas no âmbito dos Projetos; e

III

fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC-PIPS: fundos de investimento destinados à aplicação em direitos creditórios originários dos Projetos.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado