Este Anexo Normativo XII à Resolução CVM nº 175 (“Resolução”) dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento em direitos creditórios constituídos no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – FIDC– PIPS, instituído pela Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. O FIDC-PIPS é um FIDC; não está definido se a vedação do art. 1º-A da Res. CMN 2.907 o alcança.
Parágrafo único
Os FIDC-PIPS devem observar o disposto no Anexo Normativo II da Resolução, prevalecendo, em caso de conflito, as regras específicas deste Anexo Normativo XII.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado