Art. 2º
Para os efeitos deste Anexo Normativo XII, entende-se por:
I Projetos: projetos e/ou programas aprovados pelo Governo Federal, destinados à criação e à implementação de núcleos habitacionais que tornem acessível moradia para segmentos populacionais de diversas rendas familiares, mediante a construção de núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços;
II direitos creditórios: direitos de crédito e títulos representativos de direitos creditórios originários de operações realizadas no âmbito dos Projetos; e
III fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC-PIPS: fundos de investimento destinados à aplicação em direitos creditórios originários dos Projetos.