Art. 3º
As classes de cotas dos FIDC– PIPS devem ser constituídas em regime fechado e ter prazo de duração determinado no regulamento.
Parágrafo único Os FIDC– PIPS são exclusivamente destinados a investidores qualificados.
Art. 4º
Da denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – PIPS” e o seu objeto de investimento.
Art. 5º
A data do encerramento do exercício social do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve ser o dia 31 de dezembro.
Art. 6º
As taxas, as despesas e os prazos adotados pelo FIDC-PIPS devem ser idênticos para todos os cotistas.