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175Resolução
CVM
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Hoje

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Art. 125

Ler o capítulo XIII em sequência

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022
A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Tão logo tenha ciência da declaração judicial de insolvência de classe de cotas, o administrador deve adotar as seguintes medidas:
I
divulgar fato relevante, nos termos do art. 64; e
II
efetuar o cancelamento do registro de funcionamento da classe na CVM.
§ 1º
Caso o administrador não adote a medida disposta no inciso II de modo tempestivo, a Superintendência competente deve efetuar o cancelamento do registro, informando tal cancelamento ao administrador e publicando comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores.
§ 2º
O cancelamento do registro da classe não mitiga as responsabilidades decorrentes das eventuais infrações cometidas antes do cancelamento.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado