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175Resolução
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Art. 45

Assunto: Negociação com uso indevido de informação privilegiada · o mesmo título em 2 partes da norma

Ler o capítulo IV em sequência

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022
A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, mediante negociação de cotas em mercados organizados.
§ 1º
Para fins de caracterização do ilícito de que trata o caput, presume-se que:
I
a pessoa que negociou cotas dispondo de informação relevante ainda não divulgada fez uso de tal informação na referida negociação;
II
os diretores do gestor que participam de decisões relacionadas à gestão da carteira de ativos têm acesso a toda informação relevante ainda não divulgada a respeito do fundo;
III
o diretor do administrador que é responsável pelo fundo, no âmbito de sua esfera de atuação, tem acesso a informações relevantes ainda não divulgadas a respeito do fundo;
IV
os cotistas que participem das decisões relacionadas à gestão da carteira de ativos têm acesso a toda informação relevante ainda não divulgada a respeito da classe da qual são cotistas;
V
as pessoas listadas nos incisos II, III e IV deste § 1º, bem como aqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com o fundo, ao terem tido acesso à informação relevante ainda não divulgada ao mercado, sabem que se trata de informação privilegiada; e
VI
o prestador de serviços que se afasta ou é afastado do fundo dispondo de informação relevante e ainda não divulgada se vale de tal informação caso negocie cotas no período de 3 (três) meses contados do seu afastamento.
§ 2º
As presunções previstas no § 1º:
I
são relativas e devem ser analisadas em conjunto com outros elementos que indiquem se o ilícito previsto no caput foi ou não, de fato, praticado; e
II
podem, se for o caso, ser utilizadas de forma combinada.
§ 3º
A proibição de que trata o caput não se aplica a subscrições de novas cotas, sem prejuízo da incidência das regras que dispõem sobre a divulgação de informações no contexto da emissão e distribuição de cotas.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado