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175Resolução
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Art. 78

Assunto: Deliberação · o mesmo título em 4 partes da norma

Ler o capítulo VII em sequência

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022
A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Não podem votar nas assembleias de cotistas:
I
o prestador de serviço, essencial ou não;
II
os sócios, diretores e empregados do prestador de serviço;
III
partes relacionadas ao prestador de serviço, seus sócios, diretores e empregados;
IV
o cotista que tenha interesse conflitante com o fundo, classe ou subclasse no que se refere à matéria em votação; e
V
o cotista, na hipótese de deliberação relativa a laudos de avaliação de bens de sua propriedade.
§ 1º
Não se aplica a vedação prevista no caput quando:
I
os únicos cotistas forem, no momento de seu ingresso no fundo, na classe ou subclasse, conforme o caso, as pessoas mencionadas nos incisos I a V do caput; ou
II
houver aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas do fundo, da mesma classe ou subclasse, conforme o caso, que pode ser manifestada na própria assembleia ou constar de permissão previamente concedida pelo cotista, seja específica ou genérica, e arquivada pelo administrador.
§ 2º
Previamente ao início das deliberações, cabe ao cotista de que trata o inciso IV do caput declarar à mesa seu impedimento para o exercício do direito de voto.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado