Art. 95

Assunto: Prestação de serviços · o mesmo título em 13 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Caso o fundo contrate agência de classificação de risco de crédito:

o contrato deve conter cláusula obrigando a agência de classificação de risco de crédito a divulgar, imediatamente, em sua página na rede mundial de computadores e comunicar à CVM, ao gestor e ao administrador qualquer alteração da classificação, ou a rescisão do contrato;

na hipótese de que trata o inciso I, o administrador deve, imediatamente, divulgar fato relevante ao mercado; e

III

as informações fornecidas à agência de classificação de risco de crédito devem abranger, no mínimo, aquelas fornecidas aos cotistas.

§ 1º

A rescisão do contrato firmado com agência de classificação de risco de crédito somente é admitida mediante a observância de período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, sendo obrigatória a apresentação, ao final desse período, de relatório de classificação de risco elaborado pela mesma agência.

§ 2º

Caso a rescisão do contrato firmado com agência de classificação de risco de crédito ocorra por deliberação da assembleia de cotistas, o prazo referido no § 1º é de 90 (noventa) dias.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Art. 95

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, art. 95)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 12 do Ofício-Circular CVM/SIN 01/15 (2015), sobre o Art. 95, § 1ºInterpreta a ICVM 555, art. 83, § 1ºO SIN 01/15 (item 12) afastou dos FIDC o prazo de carência para rescindir o contrato com a agência de classificação de risco, porque na ICVM 356 a classificação era obrigatória e trimestral (arts. 3º, III, e 34, VIII). Na 175 o prazo está na parte geral (art. 95, § 1º) e vale também para o FIDC, e a classificação deixou de ser obrigatória.

Toque num dispositivo para ver a linha do tempo, a data de efeitos e o que a CVM disse sobre ele.