A cessão fiduciária de cotas em garantia de locação imobiliária deve ser:
I
realizada mediante requerimento do cotista-cedente ao administrador, acompanhado do termo de cessão fiduciária e de 1 (uma) via do contrato de locação, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 88 da Lei nº 11.196, de 2005; e
II
averbada pelo administrador no registro do cotista-cedente, nos termos do art. 104, inciso I, “a”, da parte geral da Resolução.
§ 1º
A averbação de que trata o inciso I do caput constitui a propriedade resolúvel das cotas em favor do credor fiduciário, e as torna indisponíveis, inalienáveis e impenhoráveis, na forma do § 3º do art. 88 da Lei nº 11.196, de 2005.
§ 2º
O termo de cessão fiduciária deve indicar o número de cotas a serem cedidas.
§ 3º
Na ausência de disposição em contrário no termo de cessão fiduciária, o direito de voto nas assembleias de cotistas cabe ao cotista-cedente.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado