Capítulo VIII · Carteira

Art. 35

A classe de cotas deve manter o patrimônio aplicado em ativos financeiros, nos termos estabelecidos no regulamento, observados os limites de concentração de que trata este Anexo Normativo I.

Art. 36

Desde que expressamente autorizado pelo regulamento ou pela assembleia de cotistas, a classe de cotas pode destinar diretamente aos cotistas as quantias que lhe forem atribuídas a título de dividendos, juros sobre capital próprio, reembolso de proventos decorrentes do empréstimo de valores mobiliários, ou outros rendimentos advindos de ativos financeiros que integrem a carteira.

Art. 37

Todo ativo financeiro integrante da carteira deve ser identificado por um código ISIN - Internacional Securities Identification Number.

Parágrafo único Alternativamente ao código ISIN, a critério da SIN, pode ser aceito qualquer outro código que seja capaz de identificar os ativos financeiros, de maneira individualizada.

Art. 38

O regulamento pode reduzir, mas não pode aumentar, os limites máximos estabelecidos nos arts. 44, 45, 60 e 73 deste Anexo Normativo I.

Art. 39

Os ativos financeiros negociados no mercado brasileiro devem ser registrados em sistema de registro ou objeto de depósito central, em ambos os casos junto a instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM para desempenhar as referidas atividades, nas suas respectivas áreas de competência, ou, ainda, nos casos expressamente aprovados pela CVM.

§ 1º Ativos financeiros cujo emissor seja pessoa referida nos incisos II a IV do art. 44 deste Anexo Normativo I devem obrigatoriamente ser objeto de depósito central, ressalvadas as posições em derivativos cujos ativos subjacentes sejam de emissão de tais pessoas e operações com derivativo em que elas atuem como contraparte da classe.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, as cotas de classes abertas não estão sujeitas aos requisitos de que trata o caput, bem como as classes fechadas cujas cotas não estejam admitidas à negociação em mercado organizado.

§ 3º O registro e depósito a que se refere o caput deste artigo devem ser realizados em contas específicas, abertas diretamente em nome da classe.

Art. 40

Os ativos financeiros cuja liquidação possa se dar por meio da entrega de produtos, mercadorias ou serviços devem:

I ser negociados em mercado organizado que garanta sua liquidação, observado, ainda, o disposto no art. 44, § 9º, da parte geral da Resolução; ou

II ser objeto de contrato que assegure à classe o direito de sua alienação antes do vencimento, com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, neste último caso, a regulamentação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Art. 41

Os ativos financeiros referidos no art. 39 deste Anexo Normativo I incluem os ativos financeiros no exterior, nos casos e limites admitidos neste Anexo Normativo I.

§ 1º Para efeitos deste Anexo Normativo I, os ativos financeiros negociados em países signatários do Tratado de Assunção equiparam-se aos ativos financeiros negociados no mercado nacional.

§ 2º Os ativos financeiros no exterior, incluindo aqueles citados no § 1º deste artigo, devem observar, ao menos, uma das seguintes condições:

I serem registrados em sistema de registro, objeto de escrituração de ativos, objeto de custódia ou objeto de depósito central, em todos os casos, por instituições devidamente autorizadas em seus países de origem e supervisionadas por supervisor local; ou

II terem sua existência diligentemente verificada pelo custodiante da classe, que deve verificar, ainda, se tais ativos estão escriturados ou custodiados por entidade autorizada para o exercício de tais atividade por autoridade que seja supervisionada por supervisor local.

§ 3º As operações com derivativos no exterior devem observar, ao menos, uma das seguintes condições:

I serem registradas em sistemas de registro, objeto de escrituração, objeto de custódia ou registradas em sistema de liquidação financeira, em todos os casos, por sistemas devidamente autorizados em seus países de origem e supervisionados por supervisor local;

II serem informadas às autoridades locais;

III serem negociadas em bolsas, plataformas eletrônicas ou liquidadas por meio de contraparte central; ou

IV terem como contraparte instituição financeira ou entidades a ela filiada e aderente às regras do Acordo da Basiléia, classificada como de baixo risco de crédito, na avaliação do gestor, e que seja supervisionada por supervisor local.

§ 4º Não se aplica o requisito previsto no § 2º no caso de créditos de carbono, desde que:

I o crédito de carbono seja negociado em mercado regulado de emissões de gases do efeito-estufa que possua autoridade local reconhecida como seu regulador; e

II o custodiante da classe investidora diligencie para assegurar a existência, integridade e titularidade do crédito de carbono.

Art. 42

A aplicação de recursos em fundos de investimento ou veículos de investimento no exterior deve observar, no mínimo, as seguintes condições:

I o custodiante da classe investidora deve certificar-se de que o custodiante ou escriturador do fundo ou veículo de investimento no exterior possui estrutura, processos e controles internos adequados para desempenhar as seguintes atividades:

a) prestar serviço de custódia ou escrituração de ativos, conforme aplicável;

b) realizar a boa guarda e regular movimentação dos ativos mantidos em custódia ou, no caso de escriturador, atestar a legitimidade e veracidade dos registros e titularidade dos ativos; e

c) verificar a existência, a boa guarda e a regular movimentação dos ativos integrantes da carteira do fundo ou veículo de investimento no exterior; e

II o gestor deve assegurar que o fundo ou veículo de investimento no exterior atenda, no mínimo, às seguintes condições:

a) seja regulado e supervisionado por supervisor local;

b) possua periodicidade de cálculo do valor da cota compatível com a liquidez oferecida aos cotistas da classe investidora, nos termos de seu regulamento;

c) possua administrador, gestor, custodiante ou prestadores de serviços que desempenhem funções equivalentes e sejam capacitados, experientes, de boa reputação e devidamente autorizados a exercer suas funções por supervisor local;

d) possua custodiante supervisionado por supervisor local;

e) tenha suas demonstrações financeiras auditadas por empresa de auditoria independente; e

f) possua política de controle de riscos e limites de exposição a risco de capital compatíveis com a política de investimento da classe investidora.

§ 1º Caso o gestor da classe investidora detenha, direta ou indiretamente, influência nas decisões de investimento dos fundos ou outros veículos de investimento no exterior, as seguintes condições adicionais devem ser observadas:

I os ativos integrantes das carteiras dos fundos e outros veículos investidos devem ser detalhados no demonstrativo mensal de composição e diversificação da carteira referido no art. 24, inciso II, alínea “b”, deste Anexo Normativo I; e

II os fundos ou outros veículos de investimento investidos no exterior só podem realizar operações com derivativos que observem o disposto no art. 41, § 3º, deste Anexo Normativo I; e

III para os efeitos de controle de limites de exposição a risco de capital, a exposição da carteira da classe investidora deve ser consolidada com a do fundo ou veículo de investimento no exterior, considerando o valor das margens exigidas em operações com garantia somada à margem potencial de operações de derivativos sem garantia, observado que o cálculo da margem potencial de operações de derivativos sem garantia deve ser realizado pelo administrador, e não pode ser compensado com as margens das operações com garantia.

§ 2º Nas hipóteses em que o gestor da classe investidora não detenha, direta ou indiretamente, influência nas decisões de investimento dos fundos ou veículos de investimento no exterior, o cálculo da exposição da carteira deve considerar a exposição máxima possível, de acordo com as características do fundo investido.

§ 3º O gestor da classe de cotas destinada exclusivamente a investidores profissionais fica dispensado do cumprimento do inciso II do caput e do § 1º deste artigo.

§ 4º Para fins deste artigo, os fundos ou veículos de investimento no exterior não compreendem os ETF-Internacional, que são uma modalidade de ativo à parte.

Art. 43

As classes de cotas de FIF devem observar os seguintes limites de concentração ao aplicar em ativos financeiros no exterior:

I ilimitado, para:

a) classes categorizadas como “Renda Fixa – Dívida Externa”; e

b) classes exclusivamente destinadas a investidores profissionais.

II até 40% (quarenta por cento) de seu patrimônio líquido para classes exclusivamente destinadas a investidores qualificados; e

III até 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido para as classes destinadas ao público em geral.

§ 1º O regulamento da classe de cotas destinada exclusivamente a investidores qualificados pode extrapolar o limite estabelecido no inciso II do caput, desde que:

I a tipificação da classe seja preservada;

II o regulamento disponha pormenorizadamente sobre os ativos que pretende adquirir no exterior, indicando:

a) o país em que foram emitidos;

b) se a sua gestão é ativa ou passiva;

c) se é permitida compra de cotas de fundos e veículos de investimento no exterior;

d) o risco a que estão expostos; e

e) qualquer outra informação que julgue relevante; e

III no caso de aplicações em fundos de investimentos ou veículos de investimento no exterior, o gestor deve assegurar que os fundos e veículos investidos, seja por força de regulação exercida por supervisor local ou em virtude de sua documentação, estão sujeitos ao cumprimento dos seguintes requisitos:

a) obrigatoriedade de demonstrações financeiras auditadas por empresa de auditoria independente;

b) seus documentos devem ser aprovados pelo supervisor local ou mantidos à sua disposição e disponibilizados ao investidor;

c) periodicidade de cálculo do valor da cota que seja compatível com a liquidez da classe investidora;

d) regras sobre gestão de riscos, inclusive de liquidez, que tenham requisitos formais para o monitoramento, revisão e avaliações qualitativas e quantitativas;

e) princípios para precificação dos ativos e que a precificação seja feita por área segregada ou por terceiros habilitados;

f) regras para diversificação dos investimentos, limites de concentração por emissor ou alertas acerca do risco de eventual concentração, aplicáveis também aos ativos subjacentes, no caso de derivativos;

g) tratamento para venda a descoberto e exposição a risco de capital;

h) no caso de operações de balcão, que a contraparte associada seja instituição financeira regulada e supervisionada por supervisor local;

i) demonstração dos níveis de controle de risco, e a estrutura de governança dos fundos e veículos investidos, indicando o administrador, gestor, custodiante, demais prestadores de serviço, e suas respectivas funções;

j) evidenciação das remunerações, taxas e demais despesas; e

k) identificação dos fatores de riscos e as restrições de investimentos.

§ 2º Nas classes de cotas destinadas ao público em geral, o regulamento pode extrapolar o limite estabelecido no inciso III do caput, desde que todos os investimentos ocorram por meio de fundos ou veículos de investimento no exterior que, em acréscimo aos requisitos estabelecidos no § 1º, contem com, no mínimo, o seguinte aparato:

I metodologia de cálculo para precificação dos ativos e de alavancagem reconhecida e monitorada por supervisor local;

II gerenciamento de riscos que leve em consideração potencial descasamento entre ativo e passivo do fundo ou veículo no exterior, com necessidade de reporte periódico;

III gerenciamento de liquidez adequado ao perfil dos investimentos e aos prazos de resgate a classe investidora, com liquidez, no mínimo, semanal;

IV regras que não permitam que o fundo ou veículo no exterior possua patrimônio líquido negativo ou que obriguem ao cotista aportar recursos adicionais acima do capital comprometido para cobrir eventual prejuízo do fundo ou veículo no exterior;

V seja destinado ao público em geral, ou equivalente em sua jurisdição de origem;

VI regras de concentração de ativos reconhecida e monitorada por supervisor local, sendo que os fundos ou veículos no exterior devem estar sujeitos aos seguintes limites:

a) até 10% (dez por cento) de seu patrimônio em ativos que não estejam listados em segmento de negociação de valores mobiliários;

b) até 20% (vinte por cento) de seu patrimônio em depósito bancário em uma única instituição; e

c) até 20% (vinte por cento) de seu patrimônio em ativos de um mesmo emissor, considerado no cálculo do referido limite, cumulativamente, os depósitos bancários e o valor das posições em contratos de derivativos com ativos subjacentes do emissor ou em que ele atue como contraparte.

§ 3º No cômputo dos limites dispostos neste artigo, devem ser considerados os contratos derivativos investidos pelos fundos ou veículos de investimento no exterior, em função do valor de exposição, corrente e potencial, que acarretem sobre as posições detidas pelo fundo investidor, apurado com base em metodologia consistente e passível de verificação.

§ 4º As aplicações em ativos financeiros no exterior não são cumulativamente consideradas no cálculo dos correspondentes limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro aplicáveis aos ativos domésticos.

Art. 44

A classe de cotas deve observar os seguintes limites máximos de concentração por emissor, sem prejuízo das demais regras de concentração aplicáveis ao seu tipo, nos termos da Seção VI:

I até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido quando o emissor for instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido quando o emissor for companhia aberta, e, no caso de aplicações em BDR - Ações, quando o emissor for companhia aberta ou assemelhada, nos termos de norma específica;

III até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido quando o emissor for sociedade de propósito específico que seja subsidiária integral de companhia securitizadora registrada na categoria S2;

IV até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido quando o emissor for pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

V não há limites quando:

a) o emissor for a União Federal;

b) o emissor for fundo de investimento; ou

c) a política de investimento prever a aquisição de ativos, fungíveis, de uma única emissão de valores mobiliários, hipótese na qual o termo de adesão deve conter alerta de que a classe está exposta ao risco de concentração em um único emissor.

§ 1º Para efeito de cálculo dos limites estabelecidos no caput:

I considera-se emissor a pessoa natural ou jurídica, a classe de cotas e o patrimônio separado na forma da lei, assim como seus congêneres estrangeiros, obrigados ou coobrigados pela liquidação do ativo financeiro; e

II consideram-se como de um mesmo emissor os ativos financeiros emitidos por integrantes de um mesmo grupo econômico, com exceção das emissões de títulos de securitização que contem com segregação patrimonial.

§ 2º É vedada:

I a aplicação de mais de 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da classe em ativos financeiros de emissão do gestor e de companhias integrantes de seu grupo econômico; e

II a aquisição de ações de emissão do gestor e de companhias integrantes de seu grupo econômico, exceto no caso de a política de investimento consistir em buscar reproduzir índice de mercado do qual as referidas ações façam parte, hipótese em que podem ser adquiridas na mesma proporção de sua participação no respectivo índice, observado o § 3º.

§ 3º A vedação de que trata o § 2º não é aplicável nos seguintes casos:

I quando a política de investimento consistir em investir, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do patrimônio líquido em ações ou certificados de depósito de ações do próprio gestor ou companhias de seu grupo econômico, ou

II ações que integrem índice geral representativo das ações de maior negociabilidade no mercado brasileiro.

§ 4º O valor das posições em contratos derivativos é considerado no cálculo dos limites estabelecidos neste artigo, cumulativamente, em relação:

I ao emissor do ativo subjacente; e

II à contraparte, quando se tratar de derivativos sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

§ 5º Para efeito do disposto no § 4º, os contratos derivativos são considerados em função do valor de exposição, corrente e potencial, que acarretem sobre as posições detidas pela classe, apurado com base em metodologia consistente e passível de verificação.

§ 6º Nas operações sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, as posições em operações com uma mesma contraparte devem ser consolidadas, observando-se, nesse caso, as posições líquidas de exposição, caso a compensação bilateral não tenha sido contratualmente afastada.

§ 7º Nas operações compromissadas, os limites estabelecidos para os emissores devem ser observados:

I em relação aos emissores dos ativos objeto:

a) quando alienados com compromisso de recompra; e

b) cuja aquisição tenha sido contratada com base em operações a termo a que se refere o art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 5º e 6º; e

II em relação à contraparte da classe, nas operações sem garantia de liquidação por entidade operadora de infraestrutura do mercado financeiro autorizada pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil para efetuar a compensação e liquidação das operações.

§ 8º Não se submetem aos limites de que trata este artigo as operações compromissadas:

I lastreadas em títulos públicos federais;

II de compra, pela classe, com compromisso de revenda, desde que contem com garantia de liquidação por entidade operadora de infraestrutura do mercado financeiro autorizada pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil para efetuar a compensação e liquidação das operações; e

III de vendas a termo, referidas no art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.339, de 2006.

§ 9º Devem ser observadas as disposições previstas nos §§ 5º a 6º deste artigo nas seguintes modalidades de operações compromissadas:

I as liquidáveis a critério de uma das partes (art. 1º, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “c” do Regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.339, de 2006); e

II as de compra ou de venda a termo (art. 1º, incisos V e VI do Regulamento anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.339, de 2006).

Art. 45

Cumulativamente aos limites de concentração por emissor, a classe de cotas deve observar os seguintes limites de concentração por modalidade de ativo financeiro, sem prejuízo das normas aplicáveis ao seu tipo:

I até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido para o conjunto dos seguintes ativos:

a) cotas de FIF destinadas exclusivamente a investidores qualificados, sendo de 5% (cinco por cento) o limite para aplicação em cotas de FIF destinadas exclusivamente a investidores profissionais;

b) cotas de fundos de investimento imobiliário – FII;

c) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, sendo de 5% (cinco por cento) o limite para aplicação em cotas de FIDC cujas políticas de investimento admitam a aquisição de direitos creditórios não-padronizados, conforme definidos no art. 2º, inciso XIII, do Anexo Normativo II;

d) certificados de recebíveis, sendo de 5% (cinco por cento) o limite para aplicação em certificados de recebíveis cujo lastro seja composto por direitos creditórios não-padronizados, conforme definidos no art. 2º, inciso XIII, do Anexo Normativo II; e

e) valores mobiliários representativos de dívida de emissão de companhia emissora não registrada na CVM;

II até 15% (quinze por cento) do patrimônio líquido no conjunto dos seguintes ativos:

a) cotas de fundos de investimento em participações – FIP; e

b) cotas de fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais – FIAGRO, sendo de 5% (cinco por cento) o limite para aplicação em cotas de FIAGRO cujas políticas de investimento admitam a aquisição de direitos creditórios não-padronizados, conforme definidos no art. 2º, inciso XIII, do Anexo Normativo II;

III até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido para o conjunto dos seguintes ativos:

a) títulos e contratos de investimento coletivo, o que inclui, mas não se limita, aos CIC-hoteleiros, observado o requisito previsto no § 1º do art. 39 deste Anexo Normativo I;

b) CBIO e créditos de carbono; e

c) criptoativos;

d) valores mobiliários emitidos por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo, desde que sejam objeto de escrituração realizada por escriturador autorizado pela CVM; e

e) outros ativos financeiros não previstos nos incisos I, II e IV deste artigo; e

IV não há limite de concentração por modalidade de ativo financeiro para o investimento em:

a) títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nesses títulos;

b) ouro financeiro, desde que negociado em mercado organizado;

c) títulos de emissão ou coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e operações compromissadas lastreadas nesses títulos;

d) notas promissórias, debêntures, notas comerciais, ações e certificados de depósito de valores mobiliários, desde que tenham sido emitidas por companhias abertas e objeto de oferta pública;

e) bônus e recibos de subscrição, cupons e quaisquer outros ativos decorrentes dos valores mobiliários referidos na alínea “d”;

f) cotas de classe de FIF destinadas ao público em geral;

g) ETF;

h) BDR-Ações, BDR-Dívida Corporativa e BDR-ETF;

i) contratos derivativos, exceto se referenciados nos ativos listados nos incisos I a III deste artigo; e

j) ativos, perfeitamente fungíveis de uma única emissão de valores mobiliários, desde que essa aplicação em específico constitua a política de investimento da classe e os ativos tenham sido emitidas por companhias abertas e objeto de oferta pública.

§ 1º O limite previsto no inciso I do caput pode alcançar até 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido da classe, caso os 20% (vinte por cento) adicionais ao limite ordinário sejam compostos por ativos que contem com formador de mercado, que mantenha ofertas de compra e venda de forma regular e contínua ao longo de todas as sessões do mercado organizado em que os ativos estejam admitidos à negociação.

§ 2º O limite previsto no inciso II do caput pode alcançar até 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido da classe, caso os 10% (dez por cento) adicionais ao limite ordinário sejam compostos por cotas que contem com formador de mercado, que mantenha ofertas de compra e venda de forma regular e contínua ao longo de todas as sessões do mercado organizado em que as cotas estejam admitidas à negociação.

§ 3º As operações com contratos derivativos referenciados nos ativos listados nos incisos I a IV do caput incluem-se no cômputo dos limites estabelecidos para seus ativos subjacentes, observado, ainda, o disposto no art. 43, § 3º, deste Anexo Normativo I.

§ 4º Aplicam-se os limites de concentração de que trata o caput aos ativos objeto das operações compromissadas em que seja assumido compromisso de recompra.

§ 5º Somente as classes exclusivamente destinadas a investidores profissionais, nos limites previstos em seus regulamentos, podem aplicar recursos em classes de cotas das seguintes categorias:

I fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional - FUNCINE;

II fundos mútuos de ações incentivadas - FMAI; e

III fundos de investimento cultural e artístico – FICART.

§ 6º Os limites dispostos neste artigo não se aplicam à carteira de ativos da classe de cotas do fundo incentivado de investimento em infraestrutura – FI-Infra.

Art. 46

Os limites de composição e concentração de carteira, de exposição a risco de capital e de concentração em fatores de risco devem ser cumpridos pelo gestor, com base no patrimônio líquido da classe, cabendo ao gestor, quando for o caso, diligenciar pelo seu reenquadramento no melhor interesse dos cotistas.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade do gestor, o administrador deve informar à CVM caso a carteira de ativos permaneça desenquadrada por 10 (dez) dias úteis consecutivos, até o final do dia útil seguinte ao encerramento do prazo, bem como informar seu reenquadramento tão logo verificado.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o gestor deve encaminhar à CVM um plano de ação para o reenquadramento da carteira, no mesmo prazo, de modo isolado ou conjuntamente ao expediente do administrador.

§ 3º O gestor deve assegurar-se de que, na consolidação das aplicações da classe investidora com as das classes investidas, os limites referidos no caput não são excedidos.

§ 4º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o § 3º as aplicações realizadas em:

I classes geridas por terceiros não ligados ao gestor da classe investidora;

II ETF; e

III fundos e classes de cotas que não sejam categorizados como FIF.

§ 5º Para que possa se valer da dispensa de que trata o § 4º, o regulamento da classe investidora deve prever vedação expressa à aplicação em cotas de classes e subclasses destinadas exclusivamente a investidores profissionais.

Art. 47

As classes de cotas têm os seguintes prazos máximos para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, conforme estabelecidos por este Anexo Normativo I e por seu regulamento:

I 60 (sessenta) dias, a contar da data da primeira integralização de cotas, para as classes abertas; e

II 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de encerramento da distribuição, para as classes fechadas.

§ 1º A classe tipificada como “Ações – Mercado de Acesso” possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo estabelecidos em seus regulamentos.

§ 2º A classe de cotas do FI-Infra possui o prazo disposto na legislação específica para atingir o limite percentual de enquadramento de suas aplicações em ativos financeiros elencados no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

§ 3º A classe de cotas do FI-Infra possui o prazo de 2 (dois) anos para atingir os limites dispostos no art. 60 deste Anexo Normativo I, contado da data da primeira integralização de cotas, para as classes abertas, e da data de encerramento da distribuição, para as classes fechadas.

Art. 48

Caso constate que o descumprimento dos limites de composição, diversificação de carteira e concentração de risco estendeu-se por período superior ao do prazo previsto no art. 47 deste Anexo Normativo I, a SIN pode determinar ao administrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a convocação de assembleia de cotistas para deliberar sobre uma das seguintes alternativas:

I incorporação ao patrimônio de outra classe de cotas;

II cisão total para fundo de investimento sob a gestão de outro gestor que não seja parte relacionada ao gestor a ser eventualmente substituído; ou

II liquidação.

Parágrafo único Caso se trate de fundo de investimento com classe única de cotas, a assembleia geral pode decidir, ainda, sobre a alternativa de transferir a administração ou a gestão do fundo, ou ambas.

Art. 71

As classes de investimento em cotas devem adquirir classes do mesmo tipo que a sua, exceto no caso de classes tipificadas como “Multimercado”, que podem investir em cotas de FIF de qualquer tipo, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 45 deste Anexo Normativo I.

Parágrafo único A restrição disposta no caput não alcança a aquisição de cotas no âmbito da gestão de liquidez da classe.

Art. 72

O regulamento da classe de cotas e, se aplicável, sua lâmina deve especificar o percentual máximo do patrimônio líquido que pode ser aplicado em uma única classe, observados os limites de concentração por emissor e modalidade de ativo financeiro previstos neste Anexo Normativo I.

Parágrafo único Na hipótese de aplicação em classe que possa exceder o limite de concentração em créditos privados de que trata o art. 70 deste Anexo Normativo I, a política de investimento da classe investidora deve detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco de extrapolação do referido limite ou, alternativamente, adotar as medidas dispostas nos incisos I a II do referido artigo.

Art. 73

Preservada a possibilidade de o Regulamento estabelecer limites menores, o gestor deve observar os seguintes limites máximos de utilização de margem bruta:

I para classe tipificada como “Renda Fixa”, margem bruta limitada a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da classe;

II para classe tipificada como “Cambial” ou “Ações”, margem bruta limitada a 40% (quarenta por cento) do patrimônio líquido da classe; e

III para classe tipificada como “Multimercado”, margem bruta limitada a 70% (setenta por cento) do patrimônio líquido da classe.

§ 1º Para fins deste Anexo Normativo I, considera-se margem bruta o somatório das coberturas e margens de garantia, requeridas e potenciais, empregadas pela classe em relação às operações de sua carteira.

§ 2º O cálculo de margem potencial deve se basear em modelo de cálculo de garantia do administrador, consistente e passível de verificação, e não pode ser compensado com as margens das operações que contem com cobertura ou margem de garantia.

§ 3º As operações da carteira de ativos da classe destinada ao público em geral que originem exposição a risco de capital devem contar com cobertura ou margem de garantia em mercado organizado.

§ 4º Classes de cotas exclusivamente destinadas a investidores profissionais não possuem limites de exposição a risco de capital, exceto pelo que porventura dispuser o Regulamento, nos termos do art. 16, inciso V, deste Anexo Normativo I.

§ 5º Classes de cotas que realizam operações envolvendo posições compradas e vendidas de ativos e derivativos do mercado de renda variável, cujo resultado esperado seja preponderantemente proveniente da diferença entre as posições (estratégia comumente denominada de long and short), ficam dispensadas de observar o limite previsto no inciso III do caput, no que se refere a essas operações.