Em acréscimo às demais obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II, o gestor é responsável pelas seguintes atividades:
I
estruturar o fundo, nos termos do § 1º deste artigo;
II
executar a política de investimentos, devendo analisar e selecionar os direitos creditórios para a carteira de ativos, o que inclui, no mínimo:
a)
verificar o enquadramento dos direitos creditórios à política de investimento, compreendendo, no mínimo, a validação dos direitos creditórios quanto aos critérios de elegibilidade e a observância aos requisitos de composição e diversificação, de forma individualizada ou por amostragem, utilizando modelo estatístico consistente e passível de verificação; e
b)
avaliar a aderência do risco de performance dos direitos creditórios, se houver, à política de investimento;
III
registrar os direitos creditórios na entidade registradora da classe ou entregá-los ao custodiante ou administrador, conforme o caso;
VI
sem prejuízo de outros parâmetros eventualmente definidos no regulamento, monitorar:
c)
a taxa de retorno dos direitos creditórios, considerando, no mínimo, pagamentos, pré-pagamentos e inadimplência; e
VII
na gestão de classes de cotas destinadas ao público em geral ou a investidores qualificados que aplicam recursos em precatórios federais:
Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. O precatório pressupõe decisão transitada em julgado, que é um dos requisitos de caráter definitivo do art. 1º-A, § 1º, I; não está definido como fica o precatório com impugnação pendente ou com discussão sobre parcela, titularidade ou acessórios. Este dispositivo trata dos precatórios federais do art. 2º, § 1º, II.
a)
se certificar acerca da inexistência de impugnações, podendo contratar serviços de advocacia em nome do fundo e às expensas da classe, para atuar na defesa dos interesses referentes aos precatórios, incluindo representação judicial e monitoramento de tais direitos creditórios; e
b)
previamente a cada aquisição de precatórios, possuir o ofício requisitório e a certidão de remessa do precatório ao Tribunal Regional Federal, ou o comprovante de consulta do precatório na página eletrônica do tribunal.
§ 1º
A estruturação da classe de cotas, nos termos do inciso I do caput, consiste, no mínimo, no conjunto das seguintes atividades:
I
estabelecer a política de investimento;
II
estimar a inadimplência da carteira de direitos creditórios e, se for o caso, estabelecer um índice de subordinação;
IV
estabelecer como se darão os fluxos financeiros derivados dos direitos creditórios; e
V
estabelecer hipóteses de liquidação antecipada que devem constar do regulamento.
§ 2º
A validação referida na alínea “a” do inciso II do caput deve utilizar informações que estejam sob controle do gestor ou de qualquer outro prestador de serviços da classe, ou, ainda, caso necessário, que possam ser obtidas por meio de esforços razoáveis, as quais devem contemplar, no mínimo, informações prestadas por serviços de proteção ao crédito e obtidas de base de dados de cadastro positivo.
§ 4º
Para a contratação da consultoria especializada, o gestor deve verificar se o prestador de serviço possui reputação ilibada e capacidade técnica e operacional compatível com as atividades para as quais está sendo contratado.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado