Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a aplicação de recursos nos precatórios federais de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º deste Anexo Normativo II está limitada a 20% (vinte por cento) do seu patrimônio líquido, por precatório.
Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. O precatório pressupõe decisão transitada em julgado, que é um dos requisitos de caráter definitivo do art. 1º-A, § 1º, I; não está definido como fica o precatório com impugnação pendente ou com discussão sobre parcela, titularidade ou acessórios. Este dispositivo trata dos precatórios federais do art. 2º, § 1º, II.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado