Capítulo IX · Carteira

Art. 44

Em até 180 (cento e oitenta) dias do início de suas atividades, a classe de cotas deve possuir parcela superior a 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio líquido representada por direitos creditórios, sendo que a classe de investimento em cotas, nesse mesmo prazo, deve possuir no mínimo 67% (sessenta e sete por cento) de seu patrimônio líquido representado por cotas de outros FIDC.

§ 1º A parcela do patrimônio não investida em direitos creditórios ou cotas deve ser aplicada em ativos financeiros de liquidez, conforme definidos no art. 2º, inciso II, deste Anexo Normativo II.

§ 2º É facultado à classe, ainda, realizar operações com derivativos, exclusivamente com o objetivo de proteção patrimonial, ou, desde que não resulte em exposição a risco de capital, conforme definida no inciso XXIV do art. 3º da parte geral da Resolução, troca de indexador a que os ativos estão indexados e o índice de referência de cada subclasse.

§ 3º É vedada a aplicação de recursos na aquisição de direitos creditórios e ativos financeiros de liquidez no exterior.

Art. 45

A aplicação de recursos em direitos creditórios e outros ativos de responsabilidade ou coobrigação de um mesmo devedor está limitada a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da classe de cotas.

§ 1º Para efeito de cálculo dos limites, consideram-se como pertencentes a um único devedor os direitos creditórios e ativos financeiros de liquidez de responsabilidade ou coobrigação de devedores integrantes de um mesmo grupo econômico.

§ 2º O gestor deve assegurar que, na consolidação das aplicações da classe investidora com as das classes investidas, o limite disposto no caput remanesce observado, ficando dispensada a consolidação no caso de aplicações em classes geridas por terceiros que não sejam partes relacionadas ao gestor da classe investidora.

§ 3º Nas classes destinadas a investidores qualificados, o limite referido no caput pode ser aumentado quando:

I o devedor ou coobrigado:

a) tenha registro de companhia aberta;

b) seja instituição financeira ou equiparada; ou

c) seja entidade que tenha suas demonstrações contábeis relativas ao exercício social imediatamente anterior à data de aquisição do direito creditório elaboradas em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 1976, e a regulamentação editada pela CVM, e auditadas por auditor independente registrado na CVM; ou

II se tratar de aplicações em:

a) títulos públicos federais;

b) operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais; e

c) cotas de fundos que possuam como política de investimento a alocação exclusiva nos títulos a que se referem as alíneas “a” e “b”.

§ 4º Na hipótese prevista na alínea “c” do inciso I do § 3º, as demonstrações contábeis anuais do devedor ou coobrigado e respectivo parecer do auditor independente devem ser disponibilizados pelo administrador, até 3 (três) meses após o encerramento do exercício social do devedor ou coobrigado, na página eletrônica na rede mundial de computadores onde serão fornecidas as informações sobre o fundo, até o seu encerramento ou até o exercício em que os direitos creditórios de responsabilidade do devedor ou do coobrigado deixarem de representar mais de 20% (vinte por cento) dos direitos creditórios que integram o patrimônio da classe.

§ 5º Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos mensalmente, com base no patrimônio líquido da classe de cotas ao final do mês imediatamente anterior.

§ 6º As hipóteses de elevação do limite de 20% (vinte por cento) para aquisição de direitos creditórios de um mesmo devedor de que trata o inciso I do § 3º não são aplicáveis aos direitos creditórios de responsabilidade ou coobrigação de prestadores de serviços e de suas partes relacionadas.

§ 7º A classe fica dispensada de observar as disposições deste artigo, caso tenha como cotistas exclusivamente:

I sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico e seus respectivos administradores e controladores pessoas naturais; ou

II investidores profissionais.

§ 8º As aplicações em direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de suas autarquias e fundações, assim como em direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público, não estão submetidas ao limite de concentração por emissor previsto no caput.

Art. 46

Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a aplicação de recursos nos precatórios federais de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º deste Anexo Normativo II está limitada a 20% (vinte por cento) do seu patrimônio líquido, por precatório.

Art. 47

As aplicações em cotas de uma mesma classe não podem exceder 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido da classe investidora.

Parágrafo único O regulamento da classe restrita pode disciplinar a extrapolação do limite.

Art. 48

O regulamento e, se aplicável, a lâmina da classe de cotas devem especificar o percentual máximo do patrimônio que pode ser aplicado em uma única classe investida, sem prejuízo do disposto no art. 47 deste Anexo Normativo II.

Art. 49

A classe de cotas de aplicação do público em geral pode investir até o limite de 20% (vinte por cento) do seu patrimônio líquido em cotas de classes e subclasses e ativos financeiros de liquidez destinados exclusivamente a investidores qualificados.

Parágrafo único Dentro do limite previsto no caput, pode ser investido até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido em cotas de classes e subclasses e ativos financeiros de liquidez destinados exclusivamente a investidores profissionais.

Art. 50

A classe de cotas destinada exclusivamente a investidores qualificados pode investir até o limite de 20% (vinte por cento) do seu patrimônio líquido em cotas de classes e subclasses e ativos financeiros de liquidez destinados exclusivamente a investidores profissionais.

Parágrafo único Dentro do limite previsto no caput, pode ser investido até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido em classes de FIDC que admitam a aquisição de direitos creditórios não-padronizados.