Em acréscimo às matérias previstas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento deve dispor sobre:
II
a política de investimento, contendo, no mínimo:
a)
a descrição do objetivo fundamental dos investimentos a serem realizados (ganho de capital, obtenção de renda ou outros, que podem ser combinados), identificando os aspectos que somente poderão ser alterados com prévia anuência dos cotistas;
b)
a especificação do grau de liberdade que o administrador ou gestor possuem no cumprimento da política de investimento, indicando a natureza das operações que ficam autorizados a realizar independentemente de prévia autorização dos cotistas;
c)
os ativos que podem compor o patrimônio e os requisitos de diversificação de investimentos;
d)
a possibilidade de realizar operações com derivativos para fins de proteção patrimonial, cuja exposição seja sempre, no máximo, o valor do patrimônio líquido;
e)
a possibilidade de aquisição de imóveis gravados com ônus reais; e
f)
localização geográfica das áreas em que a classe de cotas pode adquirir imóveis ou direitos a eles relacionados, se for o caso;
III
taxa de performance, se for o caso;
IVnúmero de cotas a serem emitidas para a constituição do patrimônio inicial e sua divisão em subclasses, se for o caso;Inciso IV com redação dada pela Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023.
Incluído pela Res. 184, de 02/10/2023 a 01/10/2023IV número de cotas a serem emitidas para a constituição do patrimônio inicial e sua divisão em séries, se for o caso;
V
critérios para a subscrição de cotas por um mesmo investidor;
VI
política de distribuição de rendimentos e resultados;
VII
obrigações e responsabilidades do administrador, sem prejuízo daquelas previstas na regulamentação, bem como seus deveres na qualidade de proprietário fiduciário dos imóveis e direitos integrantes da carteira de ativos;
VIII
modo de convocação, competência, quórum de instalação e de deliberação da assembleia de cotistas, assim como as formas de representação dos cotistas;
IX
percentual máximo de cotas que o incorporador, construtor e sócios de um determinado empreendimento que componha o patrimônio da classe de cotas poderão, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, subscrever ou adquirir no mercado, indicando inclusive as consequências tributárias;
X
prazo máximo para a integralização ao patrimônio de bens e direitos oriundos de subscrição de cotas, se for o caso;
XI
descrição das medidas que poderão ser adotadas pelo administrador para evitar alterações no tratamento tributário conferido ao fundo ou aos seus cotistas;
XII
a contratação de formador de mercado para as cotas, se for o caso; e
XIII
número máximo de representantes de cotistas a serem eleitos pela assembleia de cotistas e respectivo prazo de mandato, o qual não pode ser inferior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no § 2º do art. 20 deste Anexo Normativo III.
§ 1º
O regulamento pode estabelecer uma taxa de ingresso, nos termos do art. 48, § 2º, inciso XII, da parte geral da Resolução, mas não pode prever a existência de taxa de saída.
§ 2º
Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, o regulamento não pode conter disposições que:
I
limitem o número de votos por cotista em percentuais inferiores a 10% (dez por cento) do total de cotas emitidas; e
II
estabeleçam diferentes limites de exercício do direito de voto para diferentes cotistas.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado