Art. 48 da Resolução CVM 175

O fundo de investimento é regido pelo regulamento e, se for o caso, suas classes de cotas são complementarmente regidas por anexos ao regulamento.

§ 1º

A parte geral do regulamento, comum a todas as classes de cotas, deve dispor sobre:

identificação e qualificação dos prestadores de serviços, com informação sobre os seus registros na CVM;

responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços, perante o fundo e entre si;

III

definição sobre se o fundo conta com classe única de cotas ou diferentes classes de cotas e, caso conte com classes diferentes, definição das despesas que são comuns às classes;

forma de rateio das despesas em comum entre as classes, se for o caso, que deve ser passível de verificação e não implicar transferência indevida de riqueza entre as classes;

forma de rateio das contingências que recaiam sobre o fundo, não sobre o patrimônio de alguma(s) classe(s) em específico, que deve ser passível de verificação e não implicar transferência indevida de riqueza entre as classes;

prazo de duração, que pode ser indeterminado; eInciso VI com redação dada pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023.

VII

Revogado pela Res. 181Inciso VII revogado pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023.

VIII

exercício social.

§ 2º

Os anexos descritivos de classes, cada qual relativo a uma classe em específico, devem dispor sobre:

o público-alvo;

a responsabilidade dos cotistas, determinando se está limitada ao valor por eles subscrito ou se é ilimitada;

III

o regime da classe, se aberta ou fechada;

o prazo de duração, que pode ser indeterminado e deve ser compatível com o prazo de duração do fundo;

a categoria, nos termos do inciso VIII do art. 3º desta Resolução;

a política de investimentos, aderente à categoria;

VII

a possibilidade ou não de futuras emissões de cotas de classe fechada e, se for o caso, autorização e eventuais condições para a emissão de novas cotas a critério do gestor, inclusive quanto à existência ou não de direito de preferência para os cotistas, sem necessidade de aprovação em assembleia de cotistas;

VIII

as condições para a aplicação e o resgate de cotas nas classes abertas, inclusive no que se refere a feriados estaduais e municipais;

condições para a utilização de barreiras aos resgates, contendo no mínimo os parâmetros de liquidez que autorizam o gestor a utilizar a medida;

os procedimentos aplicáveis à amortização e resgate compulsórios de cotas;

a taxa máxima de distribuição;

XII

taxas de ingresso e de saída, se houver;

XIII

a distribuição de resultados, se for o caso, compreendendo os prazos e condições de pagamento;

XIV

o intervalo para a atualização do valor da cota da classe aberta, que deve ser compatível com o prazo de resgate;

a forma de comunicação que deve ser utilizada pelo administrador, em conformidade com o disposto no art. 12;

XVI

os procedimentos aplicáveis às manifestações de vontade dos cotistas por meio eletrônico, observado o disposto no art. 12, § 3º, I;

XVII

os eventos que obrigam o administrador a verificar se o patrimônio líquido da classe está negativo;Inciso XVII com redação dada pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023.

XVIII

os procedimentos aplicáveis à liquidação da classe, o que pode incluir hipóteses de liquidação antecipada; eInciso XVIII com redação dada pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023.

XIX

taxas de administração e de gestão, que devem ser expressas em:Inciso XIX incluído pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023.

um percentual anual fixo do patrimônio líquido (base 252 dias); ou

um valor nominal em moeda corrente nacional, que pode variar em função de faixas de valores do patrimônio líquido.

§ 3º

Na classe de cotas que possua subclasses, os apêndices das subclasses, cada qual relativo a uma subclasse em específico, devem dispor sobre as particularidades das respectivas subclasses, conforme previstas nesta Resolução e seus Anexos Normativos.

§ 4º

Caso a classe de cotas conte com subclasses que possuam diferentes taxas de administração e gestão, essas taxas devem ser disciplinadas no apêndice descritivo das subclasses.§ 4º incluído pela Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado