Compete ao representante dos cotistas exclusivamente:
I
fiscalizar os atos dos prestadores de serviços essenciais e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e regulamentares;
II
emitir opinião sobre as propostas a serem submetidas à assembleia de cotistas relativas à:
a)
emissão de novas cotas, exceto se aprovada nos termos do inciso VI do art. 29 deste Anexo Normativo III; e
b)
transformação, incorporação, fusão ou cisão;
III
denunciar ao administrador e, se este não tomar as providências necessárias para a proteção dos interesses da classe de cotas, à assembleia de cotistas, os erros, fraudes ou crimes de que tiverem conhecimento, e sugerir providências;
IV
analisar, ao menos trimestralmente, as informações financeiras da classe de cotas;
V
examinar as demonstrações contábeis do exercício social e sobre elas opinar;
VI
elaborar relatório que contenha, no mínimo:
a)
descrição das atividades desempenhadas no exercício findo;
b)
indicação da quantidade de cotas de emissão da classe de cotas detida por cada um dos representantes de cotistas;
c)
despesas incorridas no exercício de suas atividades; e
d)
opinião sobre as demonstrações contábeis da classe de cotas e o formulário cujo conteúdo reflita o Suplemento K, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembleia; e
VII
exercer essas atribuições durante a liquidação da classe de cotas.
§ 1º
O administrador é obrigado, por meio de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos representantes dos cotistas em, no máximo, 90 (noventa) dias a contar do encerramento do exercício social, as demonstrações contábeis e o formulário de que trata a alínea “d” do inciso VI do caput.
§ 2º
Os representantes de cotistas podem solicitar ao administrador esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora.
§ 3º
Os pareceres e opiniões dos representantes de cotistas devem ser encaminhados ao administrador no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das demonstrações contábeis de que trata a alínea “d” do inciso VI do caput, e, tão logo concluídos, no caso dos demais documentos para que o administrador proceda à divulgação nos termos do art. 61 da parte geral da Resolução e do art. 38 deste Anexo Normativo III.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado