Anexo IV, art. 25 da Resolução CVM 175

Anexo IV, Art. 25

Assunto: Obrigações · o mesmo título em 2 partes da norma

Anexo IV incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Em acréscimo às obrigações dispostas no art. 104 da parte geral da Resolução, cabe ao administrador:

receber dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos ou valores atribuídos à classe de cotas; e

manter os títulos e valores mobiliários integrantes da carteira de ativos custodiados em entidade de custódia autorizada ao exercício da atividade pela CVM.

§ 1º

Fica dispensada a contratação do serviço de custódia para os investimentos em:

ações, bônus de subscrição, debêntures não conversíveis ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias fechadas;

títulos ou valores mobiliários representativos de participação em sociedades limitadas; e

III

ativos referidos no art. 11, § 4º, inciso I, deste Anexo Normativo IV, desde que tais ativos estejam admitidos à negociação em mercado organizado ou registrados em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.

§ 2º

Para utilizar as dispensas referidas nos incisos I e II do § 1º, o administrador deve assegurar a adequada salvaguarda desses ativos, o que inclui a realização das seguintes atividades:

receber, verificar e fazer a guarda da documentação que evidencia e comprova a existência do lastro dos ativos;

diligenciar para que seja mantida, às suas expensas, atualizada e em perfeita ordem a documentação comprobatória dos ativos; e

III

cobrar e receber, em nome da classe de cotas, rendas e quaisquer outros pagamentos referentes aos ativos custodiados.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado