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175Resolução
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Anexo IV, Art. 4º

Assunto: Características e constituição · o mesmo título em 12 partes da norma

Ler o capítulo II em sequência

Anexo IV incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184
Res. 184A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.