Características e constituição
Em 12 partes da norma. Estão aqui os artigos que a norma pôs em capítulo ou seção com este título; regra sobre o assunto fora dessas divisões não aparece.
Anexo I FIF
Anexo I, Cap. III · 3 artigos
- Art. 3ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão "Fundo de Investimento", acrescida da referência ao seu tipo, que deve observar o estabelecido na Seção VII do Capítulo VIII deste Anexo Normativo I.
- Art. 4ºAs classes de cotas dos FIF podem ser abertas ou fechadas.
- Art. 5ºPara fins de obtenção do registro de funcionamento de classe aberta que seja destinada ao público em geral, em acréscimo aos documentos e informações requeridos no art. 10 da parte geral da Resolução, o administrador deve encaminhar versão atualizada da…
Anexo II FIDC
Anexo II, Cap. III · 5 artigos
- Art. 3ºEm acréscimo às possibilidades previstas no art. 5º, § 5º, da parte geral da Resolução, todas as subclasses de FIDC podem ser diferenciadas no regulamento por outros direitos econômicos e políticos.
- Art. 4ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, se houver, deve constar a expressão “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios".
- Art. 5ºAs classes de cotas dos FIDC podem ser abertas ou fechadas.
- Art. 6ºPara fins de obtenção do registro de funcionamento de classe aberta que seja destinada ao público em geral, em acréscimo aos documentos e informações requeridos no art. 10 da parte geral da Resolução, o administrador deve encaminhar versão atualizada da…
- Art. 7ºNo âmbito do pedido de registro de funcionamento de classes de cotas cujo regulamento admita a aquisição de direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de…
Anexo III FII
Anexo III, Cap. II · 4 artigos
- Art. 2ºO FII é destinado à aplicação em empreendimentos imobiliários, nos termos do art. 40 deste Anexo Normativo III.
- Art. 3ºAs classes de cotas dos FII devem ser constituídas em regime fechado e podem ter prazo de duração indeterminado.
- Art. 4ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo de Investimento Imobiliário”.
- Art. 5ºCaso a política de investimentos não permita a aplicação de parcela superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido em valores mobiliários, o fundo e suas classes de cotas podem ser constituídos por deliberação exclusiva do administrador, hipótese na…
Anexo IV FIP
Anexo IV, Cap. II · 7 artigos
- Art. 2ºPara os efeitos deste Anexo Normativo IV, entende-se por:
- Art. 3ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão "Fundo de Investimento em Participações", acrescida da referência ao seu tipo, nos termos do art. 13 deste Anexo Normativo IV.
- Art. 4ºSomente podem investir no FIP investidores qualificados.
- Art. 5ºAs classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de:
- Art. 6ºA participação da classe de cotas no processo decisório da sociedade investida pode ocorrer exemplificativamente:
- Art. 7ºO requisito de efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das sociedades investidas de que trata o § 1º do art. 5º deste Anexo Normativo IV não se aplica ao investimento em companhias investidas listadas em segmento especial de…
- Art. 8ºAs companhias fechadas referidas no art. 5º deste Anexo Normativo IV devem seguir as seguintes práticas de governança:
Anexo V ETF
Anexo V, Cap. II · 5 artigos
- Art. 2ºO fundo de índice é destinado à aplicação em carteira de ativos financeiros que vise refletir as variações e rentabilidade de um índice de referência, por prazo indeterminado.
- Art. 3ºÉ vedada a constituição de classes de cotas:
- Art. 4ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo de Índice” e a identificação do índice de referência.
- Art. 5ºA classe de cotas deve ser constituída em regime aberto, por prazo indeterminado, e pode ser destinada ao público em geral, independentemente do índice perseguido, nacional ou estrangeiro.
- Art. 6ºEm acréscimo aos documentos e informações requeridos no art. 10 da parte geral da Resolução, o pedido de registro de funcionamento do fundo e, se for o caso, de cada classe de cotas, deve ser instruído com as seguintes informações e documentos:
Anexo VI Fiagro
Anexo VI, Cap. II · 4 artigos
- Art. 3ºPara os efeitos deste Anexo Normativo VI, entende-se por:
- Art. 4ºO FIAGRO é destinado à aplicação de recursos nas cadeias produtivas do agronegócio, por meio da aquisição dos ativos dispostos no art. 14 deste Anexo Normativo VI.
- Art. 5ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio” ou o acrônimo “FIAGRO”.
- Art. 6ºCaso a política de investimento não permita a aplicação de parcela superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido nos ativos previstos nos incisos II a IX do art. 14 deste Anexo Normativo VI, o fundo e suas classes de cotas podem ser constituídos por…
Anexo VII FMP-FGTS
Anexo VII, Cap. II · 2 artigos
- Art. 2ºO FMP-FGTS é destinado à aquisição de valores mobiliários no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, revogada e substituída pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e de Programas Estaduais de…
- Art. 3ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão “Fundo Mútuo de Privatização - FGTS”, complementada com a identificação do emissor dos valores mobiliários que compõe a carteira, na forma do art. 18 deste Anexo…
Anexo VIII Funcine
Anexo IX FMAI
Anexo IX, Cap. II · 4 artigos
- Art. 2ºO FMAI é destinado à aplicação em carteira de títulos e valores mobiliários, nos termos do art. 10.
- Art. 3ºA classe de cotas pode ter prazo de duração determinado, não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, ou indeterminado.
- Art. 4ºA classe de cotas do FMAI deve ser constituída em regime fechado, admitida sua transformação em classe aberta por deliberação da assembleia de cotistas, após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua constituição.
- Art. 5ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão "Fundo Mútuo de Ações Incentivadas".
Anexo X Ficart
Anexo X, Cap. II · 3 artigos
- Art. 2ºO FICART é destinado à aplicação em projetos culturais e artísticos.
- Art. 3ºPara fins de aplicação de recursos do FICART, entende-se por projetos culturais e artísticos aqueles definidos na legislação federal que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
- Art. 4ºA CVM pode cancelar o registro de funcionamento da classe de cotas que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de seu registro, não tiver obtido os recursos necessários à formação de seu patrimônio inicial.
Anexo XI Previdenciários
Anexo XI, Cap. II · 4 artigos
- Art. 2ºPara os efeitos deste Anexo Normativo XI, entende-se por:
- Art. 3ºAs classes de cotas de fundos previdenciários devem ser constituídas em regime aberto.
- Art. 4ºPodem ser cotistas somente os segurados, os participantes e a pessoa jurídica adquirente que houver instituído o plano ou o seguro coletivo para seus respectivos participantes ou segurados.
- Art. 5ºA constituição de fundos previdenciários, bem como de suas classes, caso existentes, deve se dar exclusivamente por deliberação de entidades e seguradoras, a quem incumbe, no mesmo ato, designar o administrador e o gestor.
Anexo XII FIDC-PIPS
Anexo XII, Cap. III · 4 artigos
- Art. 3ºAs classes de cotas dos FIDC– PIPS devem ser constituídas em regime fechado e ter prazo de duração determinado no regulamento.
- Art. 4ºDa denominação do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve constar a expressão "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – PIPS” e o seu objeto de investimento.
- Art. 5ºA data do encerramento do exercício social do fundo e de suas classes de cotas, caso existentes, deve ser o dia 31 de dezembro.
- Art. 6ºAs taxas, as despesas e os prazos adotados pelo FIDC-PIPS devem ser idênticos para todos os cotistas.