Art. 17
Cabe às entidades administradoras de mercado organizado de valores mobiliários a adoção de regras e procedimentos adicionais a este Anexo Normativo V.
Art. 18
É vedado ao gestor da carteira exercer a função de formador de mercado das cotas de fundos sob sua gestão.
Art. 19
Cabe à entidade administradora de mercado organizado na qual as cotas estejam admitidas à negociação:
I comunicar à CVM a data da primeira negociação de cotas no mercado secundário;
II observar procedimentos especiais no caso de negociação de cotas em quantidade ou preço sensivelmente diversos em comparação a períodos anteriores ou com o índice de referência, conforme regulamentação em vigor para a negociação de ações, equiparando-se, para esse fim, as cotas às ações preferenciais; e
III divulgar, por meio do seu sistema de negociação e de informação, as mesmas informações sobre preços e volume que divulga para outros ativos listados, bem como as seguintes informações adicionais:
a) convocação de assembleia de cotistas;
b) fatos relevantes; e
c) diariamente, as informações previstas nos incisos I a III do caput do art. 27 deste Anexo Normativo V, comunicando ao mercado e à CVM se os limites ali estabelecidos forem ultrapassados.
Art. 20
A CVM e a entidade administradora de mercado organizado na qual as cotas do fundo estejam admitidas à negociação podem determinar a suspensão temporária da negociação das cotas no mercado secundário.
Parágrafo único A suspensão da negociação das cotas no mercado secundário deve ser considerada fato relevante.
Art. 21
A oferta pública secundária de cotas depende de prévia autorização da Superintendência competente.
Parágrafo único O pedido de autorização para oferta pública secundária de cotas deve ser acompanhado de:
I declaração de que a classe de cotas contratou instituição integrante do sistema de distribuição para atuar na oferta, quando for o caso;
II informação sobre a quantidade de cotas a serem ofertadas, o seu valor unitário e outras condições e informações relevantes sobre a oferta pública secundária; e
III justificativa para o preço utilizado na distribuição.