Anexo VI, art. 19 da Resolução CVM 175

Anexo VI, Art. 19

Assunto: Convocação e instalação · o mesmo título em 4 partes da norma

Anexo VI incluído pela Res. 214, em vigor desde 03/03/2025.

Linha do tempo · alterado pela Res. 214

Linha do tempo. Res. 214: desde 03/03/2025. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023. Art. 19 produz efeitos: 03/03/2025.

Compete ao administrador convocar a assembleia de cotistas.

A assembleia de cotistas também pode ser convocada diretamente por cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) das cotas emitidas pela classe ou pelo representante dos cotistas, observados os requisitos estabelecidos no regulamento.

§ 2º

Por ocasião da assembleia ordinária, titulares de, no mínimo, 3% (três por cento) das cotas emitidas ou representante dos cotistas podem solicitar, por meio de requerimento escrito encaminhado ao administrador, a inclusão de matérias na ordem do dia da assembleia, que passa a ser ordinária e extraordinária.

§ 3º

O pedido de que trata o § 2º deve vir acompanhado de eventuais documentos necessários ao exercício do direito de voto, inclusive aqueles referidos no § 1º do art. 20 deste Anexo Normativo VI, se for o caso, e deve ser encaminhado em até dez dias contados da data de convocação da assembleia ordinária.

§ 4º

O percentual de que trata o § 2º deve ser calculado com base nas participações constantes do registro de cotistas na data de convocação da assembleia.

§ 5º

A primeira convocação das assembleias de cotistas deve ocorrer:

com, no mínimo, trinta dias de antecedência, no caso das assembleias ordinárias; e

com, no mínimo, quinze dias de antecedência, no caso das assembleias extraordinárias.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado