Anexo X, Art. 10

Assunto: Prestação de serviços · o mesmo título em 13 partes da norma

Anexo X incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao administrador praticar os seguintes atos em nome do FICART:

organizar esforços com o objetivo de realizar os empreendimentos culturais e artísticos; e

aplicar recursos:

em projetos culturais e artísticos no exterior; e

na aquisição de bens imóveis.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado