Capítulo V · Prestação de serviços

1 artigo em sequência, no texto em vigor hoje. Para outra data, para o histórico ou para o que a CVM disse, abra o artigo.

Em acréscimo às vedações previstas no art. 101 da parte geral da Resolução, é vedado ao administrador praticar os seguintes atos em nome do FICART:

I organizar esforços com o objetivo de realizar os empreendimentos culturais e artísticos; e

II aplicar recursos:

a) em projetos culturais e artísticos no exterior; e

b) na aquisição de bens imóveis.