Anexo X, Art. 8º

Assunto: Carteira · o mesmo título em 13 partes da norma

Anexo X incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

A aplicação dos recursos do FICART em projetos culturais e artísticos se fará exclusivamente por meio da:

contratação de pessoas jurídicas de natureza cultural com sede no País que tenham por objeto a execução de projetos culturais e artísticos;

participação em projetos culturais e artísticos realizados por pessoas jurídicas de natureza cultural com sede no País; e

aquisição de direitos para exploração comercial de projetos culturais e artísticos.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado