Art. 8º
A aplicação dos recursos do FICART em projetos culturais e artísticos se fará exclusivamente por meio da:
I contratação de pessoas jurídicas de natureza cultural com sede no País que tenham por objeto a execução de projetos culturais e artísticos;
II participação em projetos culturais e artísticos realizados por pessoas jurídicas de natureza cultural com sede no País; e
III aquisição de direitos para exploração comercial de projetos culturais e artísticos.
Art. 9º
Os recursos não aplicados em projetos culturais e artísticos deverão ser mantidos aplicados, exclusivamente, em títulos públicos federais.