Art. 1º
Este Anexo Normativo XII à Resolução CVM nº 175 (“Resolução”) dispõe sobre as regras específicas para os fundos de investimento em direitos creditórios constituídos no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – FIDC– PIPS, instituído pela Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Parágrafo único Os FIDC-PIPS devem observar o disposto no Anexo Normativo II da Resolução, prevalecendo, em caso de conflito, as regras específicas deste Anexo Normativo XII.