Seção I Características Gerais
Art. 4º
O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos, de acordo com a regra específica aplicável à categoria do fundo.
Art. 5º
O regulamento do fundo de investimento pode prever a existência de diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos, devendo o administrador constituir um patrimônio segregado para cada classe de cotas.
§ 1º Todas as classes devem pertencer à mesma categoria do fundo, não sendo permitida a constituição de classes de cotas que alterem o tratamento tributário aplicável em relação ao fundo ou às demais classes existentes.
§ 2º Cada patrimônio segregado responde somente por obrigações referentes à respectiva classe de cotas.
§ 3º O fundo que não contar com diferentes classes de cotas deve efetuar emissões de cotas em classe única, preservada a possibilidade de serem constituídas subclasses.
§ 4º É vedada a afetação ou a vinculação, a qualquer título, de parcela do patrimônio de uma classe de cotas a qualquer subclasse.
§ 5º As subclasses de cotas podem ser diferenciadas exclusivamente por:
I público-alvo;
II prazos e condições de aplicação, amortização e resgate; e
III taxas de administração, gestão, máxima de distribuição, ingresso e saída.
§ 6º As subclasses de classes restritas podem ser diferenciadas no regulamento por outros direitos econômicos e direitos políticos.
§ 7º Denominam-se:
I aberta: a classe cujo regulamento admite que as cotas sejam resgatadas; e
II fechada: a classe cujo regulamento não admite o resgate de cotas.
Art. 6º
Da denominação do fundo deve constar a expressão “Fundo de Investimento”, acrescida de referência a sua categoria.
§ 1º Caso o fundo conte com diferentes classes de cotas, cada classe deve possuir denominação própria, acrescida de referência a sua categoria.
§ 2º À denominação do fundo e de suas classes não podem ser acrescidos termos ou expressões que induzam à interpretação indevida quanto a seus objetivos, políticas de investimentos, público-alvo ou eventual tratamento tributário específico a que estejam sujeitos o fundo, as classes ou os cotistas.
§ 3º Caso o regulamento limite a responsabilidade dos cotistas ao valor por eles subscrito, à denominação da classe deve ser acrescido o sufixo “Responsabilidade Limitada”.
Seção II Constituição e Registro
Art. 7º
O fundo de investimento deve ser constituído por deliberação conjunta dos prestadores de serviços essenciais, a quem incumbe aprovar, no mesmo ato, o seu regulamento.
Art. 8º
O funcionamento do fundo depende do seu prévio registro na CVM.
§ 1º O registro de funcionamento é automaticamente concedido em decorrência do envio de documentos e informações pelo administrador por meio de sistema eletrônico, conforme especificado no art. 10 e nas regras específicas de cada categoria de fundo.
§ 2º Caso o fundo tenha mais de uma classe de cotas, cada classe deve obter seu próprio registro de funcionamento, o qual pode ser requerido à CVM concomitantemente ou após a obtenção do registro do fundo.
§ 3º Após 90 (noventa) dias do início de atividades, a classe de cotas que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido diário inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos deve ser imediatamente liquidada ou incorporada a outra classe de cotas pelo administrador.
§ 4º Na hipótese de o administrador não adotar as medidas dispostas no § 3º, a Superintendência competente pode cancelar o registro de funcionamento da classe de cotas.
§ 5º A Superintendência competente pode dispensar a liquidação ou incorporação da classe de cotas referidas no § 3º, desde que:
I a dispensa seja objeto de pedido circunstanciado de prestador de serviço essencial;
II a dispensa seja aprovada pela maioria simples dos cotistas presentes em assembleia;
III ocorra comprovação de situação excepcional que impeça a liquidação de todos os ativos remanescentes na carteira relativa à classe em questão; e
IV as cotas da classe não sejam mais ofertadas publicamente.
Art. 9º
A Superintendência competente pode indeferir o pedido de registro de funcionamento de fundo, classe e subclasse de cotas cujo administrador esteja em atraso por mais de 60 (sessenta) dias no cumprimento dos prazos de entrega das informações periódicas previstas na regulamentação de fundos de investimento.
Parágrafo único Na análise da matéria prevista no caput, a Superintendência competente deve considerar, entre outros fatores:
I se houve alteração de prestador de serviço essencial após o início do atraso a que se refere o caput;
II se o atraso decorre de indisponibilidade de informações por parte de outros fundos ou outros emissores de valores mobiliários nos quais a classe invista, sem que o administrador tenha dado causa a essa indisponibilidade ou tenha meios para saná-la; e
III a quantidade de fundos administrados pelo requerente que tenham informações periódicas em atraso.
Art. 10
O pedido de registro de funcionamento do fundo e, se for o caso, de cada classe de cotas, deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I regulamento do fundo e, se existirem diferentes classes de cotas, seus anexos, o que inclui apêndices descritivos de subclasses, se for o caso;
II instrumento de deliberação de que trata o art. 7º, que deve incluir declarações dos prestadores de serviços essenciais de que o regulamento está plenamente aderente à legislação vigente;
III identificação dos prestadores de serviços contratados por cada prestador de serviço essencial em nome do fundo, informando resumidamente os serviços a serem prestados, as classes de cota que serão servidas, nome e CNPJ ou CPF, conforme o caso; e
IV no caso de classe fechada, patrimônio inicial mínimo.
Parágrafo único A disponibilização do regulamento na página da CVM na rede mundial de computadores é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.
Art. 11
A Superintendência competente deve cancelar o registro de funcionamento:
I da classe aberta que não houver atendido ao disposto no § 3º do art. 8º; e
II da classe fechada, quando após o decurso do prazo de distribuição de cotas constitutivas da classe, não for subscrito o patrimônio inicial mínimo.
Seção III Comunicação
Art. 12
As informações ou documentos para os quais essa Resolução exija “encaminhamento”, “comunicação”, “acesso”, “envio”, “divulgação” ou “disponibilização” devem ser passíveis de acesso por meio eletrônico pelos cotistas e demais destinatários especificados nesta Resolução.
§ 1º A obrigação prevista no caput é considerada cumprida na data em que a informação ou documento é tornada acessível para os cotistas.
§ 2º O regulamento pode prever o envio de correspondências por meio físico aos cotistas que fizerem tal solicitação, hipótese na qual deve especificar se os custos de envio serão suportados pelo fundo ou pelos cotistas que optarem por tal recebimento.
§ 3º Nas hipóteses em que esta Resolução exija “atestado”, “ciência”, “manifestação” ou “concordância” dos cotistas, admite-se que estas se materializem por meio eletrônico, observado que:
I os procedimentos aplicáveis devem estar disciplinados no regulamento do fundo e serem passíveis de verificação; e
II toda manifestação dos cotistas deve ser armazenada pelo administrador.
Art. 13
Caso o cotista não tenha comunicado ao administrador a atualização de seu endereço físico ou eletrônico, o administrador fica exonerado do dever de envio das informações e comunicações previstas nesta Resolução ou no regulamento do fundo, a partir da primeira correspondência que houver sido devolvida por incorreção no endereço declarado.
Parágrafo único O administrador deve preservar a correspondência devolvida ou seu registro eletrônico enquanto o cotista não efetuar o resgate ou amortização total de suas cotas, sem prejuízo do disposto no art. 130.