Art. 132

Assunto: Penalidades · o mesmo título em 8 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, o administrador está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias, em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações periódicas à CVM.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado