Art. 131
Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 1976, as seguintes condutas em desacordo com as disposições desta Resolução:
I distribuição de cotas de fundos, classes e subclasses sem registro de funcionamento na CVM;
II exercício de atividade não autorizada, ou contratação de terceiros não autorizados ou habilitados à prestação dos serviços contratados;
III não observância das disposições do regulamento;
IV não manter atualizados e em perfeita ordem os documentos referidos no inciso I do art. 104;
V descaracterização da categoria adotada pelo fundo, exceto nos fundos de investimento financeiro do tipo “Multimercado”;
VI não observância das normas contábeis aplicáveis aos fundos;
VII não observância do disposto nos arts. 88, 92, 101 e 106;
VIII não encaminhamento da documentação do fundo pelo administrador substituído, nos termos do art. 108, § 5º;
IX não adoção das ações de que trata o art. 122;
X não divulgação de fato relevante;
XI não cumprimento das deliberações tomadas em assembleias de cotistas;
XII não comparecimento do gestor à assembleia de cotistas que for convocada para deliberar sobre a resolução de patrimônio líquido negativo;
XIII não monitoramento pelos prestadores de serviços essenciais das hipóteses de liquidação antecipada previstas no regulamento, dentro de suas esferas de atuação; e
XIV não execução dos procedimentos relacionados à liquidação da classe, conforme previstos no regulamento.
Art. 132
Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, o administrador está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias, em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações periódicas à CVM.