Penalidades
Em 8 partes da norma. Estão aqui os artigos que a norma pôs em capítulo ou seção com este título; regra sobre o assunto fora dessas divisões não aparece.
Parte geral
Cap. XVI · 2 artigos
- Art. 131Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 1976, as seguintes condutas em desacordo com as disposições desta Resolução:
- Art. 132Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, o administrador está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias, em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações periódicas à CVM.
Anexo I FIF
Anexo I, Cap. XII · 2 artigos
- Art. 79Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:
- Art. 80A multa diária de que trata o art. 132 da parte geral da Resolução não se aplica ao atraso no envio do informe diário, podendo a CVM apurar a responsabilidade do administrador, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, caso a informação não seja…
Anexo II FIDC
Anexo II, Cap. XIII · 2 artigos
- Art. 56Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:
- Art. 56-ASem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, o administrador está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias, em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações periódicas ao SCR.
Anexo III FII
Anexo IV FIP
Anexo V ETF
Anexo V, Cap. XIV · 2 artigos
- Art. 65Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave a infração às normas contidas nos arts. 8; 29, § 1º; 52; 55; e 56, todos deste Anexo Normativo V, bem como nos arts. 83 e 118 da parte geral da Resolução.
- Art. 66A multa diária de que trata o art. 132 da parte geral da Resolução não se aplica ao atraso no envio do informe diário, podendo a CVM apurar a responsabilidade do administrador, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, caso a informação não seja…