Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 1976, as seguintes condutas em desacordo com as disposições desta Resolução:
I
distribuição de cotas de fundos, classes e subclasses sem registro de funcionamento na CVM;
II
exercício de atividade não autorizada, ou contratação de terceiros não autorizados ou habilitados à prestação dos serviços contratados;
III
não observância das disposições do regulamento;
IV
não manter atualizados e em perfeita ordem os documentos referidos no inciso I do art. 104;
VI
não observância das normas contábeis aplicáveis aos fundos;
VII
não observância do disposto nos arts. 88, 92, 101 e 106;
VIII
não encaminhamento da documentação do fundo pelo administrador substituído, nos termos do art. 108, § 5º;
X
não divulgação de fato relevante;
XI
não cumprimento das deliberações tomadas em assembleias de cotistas;
XII
não comparecimento do gestor à assembleia de cotistas que for convocada para deliberar sobre a resolução de patrimônio líquido negativo;
XIII
não monitoramento pelos prestadores de serviços essenciais das hipóteses de liquidação antecipada previstas no regulamento, dentro de suas esferas de atuação; e
XIV
não execução dos procedimentos relacionados à liquidação da classe, conforme previstos no regulamento.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado