Art. 86

Assunto: Prestação de serviços · o mesmo título em 13 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Compete ao gestor negociar os ativos da carteira, bem como firmar, quando for o caso, todo e qualquer contrato ou documento relativo à negociação de ativos, qualquer que seja a sua natureza, representando a classe de cotas para essa finalidade.

§ 1º

O regulamento pode prever que a gestão da carteira alcança a utilização de ativos na prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer outra forma de retenção de risco.

§ 2º

Caso a classe de cotas seja destinada ao público em geral, a retenção de risco referida no § 1º deve ser previamente autorizada pela assembleia de cotistas e contar com alerta em destaque no material de divulgação.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Art. 86

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, art. 86)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 52 do Ofício-Circular CVM/SIN 10/15 (2015), sobre o Art. 86, § 1ºInterpreta a ICVM 555, art. 89, IIIA 555 vedava a fiança, salvo para fundos de investidores qualificados; a 175 a permite se o regulamento prever (art. 86, § 1º) e na classe restrita (art. 113, IV).

Toque num dispositivo para ver a linha do tempo, a data de efeitos e o que a CVM disse sobre ele.