Art. 117
Constituem encargos do fundo as seguintes despesas, que lhe podem ser debitadas diretamente, assim como de suas classes de cotas, se houver, sem prejuízo de outras despesas previstas nesta Resolução ou em regulamentação específica:
I taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;
II despesas com o registro de documentos, impressão, expedição e publicação de relatórios e informações periódicas previstas nesta Resolução;
III despesas com correspondências de interesse do fundo, inclusive comunicações aos cotistas;
IV honorários e despesas do auditor independente;
V emolumentos e comissões pagas por operações da carteira de ativos;
VI despesas com a manutenção de ativos cuja propriedade decorra de execução de garantia ou de acordo com devedor;
VII honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação imputada, se for o caso;
VIII gastos derivados da celebração de contratos de seguro sobre os ativos da carteira, assim como a parcela de prejuízos da carteira não coberta por apólices de seguro, salvo se decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços no exercício de suas respectivas funções;
IX despesas relacionadas ao exercício de direito de voto decorrente de ativos da carteira;
X despesas com a realização de assembleia de cotistas;
XI despesas inerentes à constituição, fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação da classe;
XII despesas com liquidação, registro e custódia de operações com ativos da carteira;
XIII despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às operações da carteira de ativos;
XIV no caso de classe fechada, se for o caso, as despesas inerentes à:
a) distribuição primária de cotas; e
b) admissão das cotas à negociação em mercado organizado;
XV royalties devidos pelo licenciamento de índices de referência, desde que cobrados de acordo com contrato estabelecido entre o administrador e a instituição que detém os direitos sobre o índice;
XVI taxas de administração e de gestão;
XVII montantes devidos a fundos investidores na hipótese de acordo de remuneração com base na taxa de administração, performance ou gestão, observado o disposto no art. 99;
XVIII taxa máxima de distribuição;
XIX despesas relacionadas ao serviço de formação de mercado;
XX despesas decorrentes de empréstimos contraídos em nome da classe de cotas, desde que de acordo com as hipóteses previstas nesta Resolução; e
XXI contratação da agência de classificação de risco de crédito.
§ 1º Caso o fundo conte com diferentes classes de cotas, compete ao administrador promover o rateio das despesas e contingências que sejam comuns às classes, nos termos do art. 48, § 1º, incisos IV e V.
§ 2º Nas classes abertas, as taxas devidas aos prestadores de serviços devem ser provisionadas por dia útil, sempre como despesa da classe e apropriadas conforme estabelecido no regulamento.
Art. 118
Quaisquer despesas não previstas como encargos do fundo, inclusive aquelas de que trata o art. 96, § 4º, correm por conta do prestador de serviço essencial que a tiver contratado, sem prejuízo do disposto no § 5º do mesmo artigo.
§ 1º O administrador e o gestor podem estabelecer que parcelas de taxa de administração ou gestão, respectivamente, sejam pagas diretamente aos prestadores de serviços contratados, observado que o somatório dessas parcelas não pode exceder o montante total da taxa de administração ou gestão, conforme o caso.
§ 2º O regulamento pode estabelecer que parcela de taxa de administração ou gestão, conforme o caso, seja destinada a doações para entidades sem fins lucrativos, a serem efetuadas diretamente pelo fundo, para uso em programas, projetos e finalidades de interesse público, desde que as referidas entidades possuam demonstrações contábeis anualmente auditadas por auditor independente registrado na CVM.