Anexo I, Art. 21

Assunto: Material de divulgação · o mesmo título em 3 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

As disposições constantes da Seção III do Capítulo V da parte geral da Resolução e desta Seção IV não se aplicam à lâmina.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado