Anexo I, Art. 66

Assunto: Carteira · o mesmo título em 13 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

O regulamento deve dispor sobre o procedimento de execução extrajudicial das cotas cedidas, em conformidade com o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 88 da Lei nº 11.196, de 2005.

Parágrafo único

Caso o fundo conte com diferentes classes de cotas, a matéria prevista no caput deve ser disciplinada nos anexos das classes.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado