Em acréscimo às informações contidas no caput do art. 29 da parte geral Resolução, quando de seu ingresso na classe de cotas, o cotista deve atestar, no termo de adesão e ciência de risco, que teve acesso ao inteiro teor da lâmina, se aplicável.
Parágrafo único
Caso a classe seja destinada ao público em geral e sua política de investimentos admita a aquisição de precatórios federais, o cotista deve atestar, ainda, que teve acesso a informações sobre os riscos específicos desse ativo.
Pode ser alcançado pela Res. CMN 5.343 (art. 1º-A da Res. CMN 2.907, desde 13/10/2026). Ainda não se sabe exatamente o que a vedação alcança na 175; enquanto não houver definição da CVM, este dispositivo está entre os candidatos. O precatório pressupõe decisão transitada em julgado, que é um dos requisitos de caráter definitivo do art. 1º-A, § 1º, I; não está definido como fica o precatório com impugnação pendente ou com discussão sobre parcela, titularidade ou acessórios. Este dispositivo trata dos precatórios federais do art. 2º, § 1º, II.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado