Capítulo IV · Cotas

Art. 8º

As cotas seniores devem ser emitidas em uma única subclasse.

§ 1º As cotas seniores e subordinadas mezanino de classe fechada podem ser emitidas em séries com índices referenciais diferentes e prazos diferenciados para amortização, permanecendo inalterados os demais direitos e obrigações.

§ 2º É vedada a existência de subordinação entre diferentes subclasses de cotas subordinadas, sem prejuízo da possibilidade de o Regulamento estabelecer outras diferenciações entre direitos econômicos e políticos para as referidas subclasses, nos termos do art. 3º deste Anexo Normativo II.

§ 3º O Regulamento deve estabelecer a forma como as obrigações das cotas subordinadas serão cumpridas pelas diferentes subclasses de cotas subordinadas, se houver.

Art. 9º

Na emissão de cotas de classe aberta deve ser utilizado o valor da cota em vigor no próprio dia ou no primeiro dia útil subsequente ao da efetiva disponibilidade dos recursos aplicados pelo investidor.

Art. 10

Caso o número mínimo de cotas da classe fechada não seja subscrito no prazo de distribuição, os valores integralizados devem ser imediatamente restituídos aos subscritores, acrescidos proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações dos valores, líquidos de encargos e tributos.

Art. 11

Em acréscimo ao regulamento, quando do ingresso do cotista na classe de cotas, o administrador e o distribuidor devem disponibilizar uma versão atualizada da lâmina, se aplicável.

Art. 12

Em acréscimo às informações contidas no caput do art. 29 da parte geral Resolução, quando de seu ingresso na classe de cotas, o cotista deve atestar, no termo de adesão e ciência de risco, que teve acesso ao inteiro teor da lâmina, se aplicável.

Parágrafo único Caso a classe seja destinada ao público em geral e sua política de investimentos admita a aquisição de precatórios federais, o cotista deve atestar, ainda, que teve acesso a informações sobre os riscos específicos desse ativo.

Art. 13

A distribuição de cotas junto ao público em geral requer o cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:

I o público em geral não pode adquirir cotas subordinadas;

II o regulamento estipule um cronograma para amortização de cotas ou distribuição de rendimentos;

III caso se trate de classe aberta, o prazo de carência, se houver, em conjunto com o prazo total entre o pedido de resgate e seu pagamento, não podem totalizar um prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias;

IV a política de investimento não admita a aplicação em:

a) direitos creditórios que sejam originados por contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação futura, exceto se os cedentes forem:

1. empresas concessionárias de serviços públicos; ou

2. companhias constituídas para implementar projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal; e

b) direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada, custodiante, entidade registradora dos direitos creditórios e partes a eles relacionadas; e

V a subclasse de cotas seniores seja objeto de classificação de risco por agência classificadora de risco registrada na CVM.

Art. 14

Somente nas classes restritas a integralização de cotas seniores e subordinadas mezanino pode ser feita em direitos creditórios, de acordo com método disciplinado no regulamento.

Art. 15

As classes de cotas cuja política de investimento admita a aquisição de direitos creditórios não-padronizados são de subscrição exclusiva de investidores profissionais, ressalvada a hipótese de subscrição de cotas subordinadas pelo cedente e suas partes relacionadas.

Parágrafo único No caso de subscrição de cotas de classes cuja política de investimento tenha como objetivo a realização de aplicações em direitos creditórios devidos por sociedades empresárias em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, a restrição prevista no caput pode ser afastada, desde que:

I Revogado pela Res. 187.

II a integralização de cotas seja efetuada somente em direitos creditórios.

Art. 16

Admite-se o resgate e a amortização de cotas subordinadas e subordinadas mezanino de acordo com regras e procedimentos disciplinados no regulamento, desde que o índice de subordinação não seja comprometido.

Parágrafo único Admite-se que cotas subordinadas sejam resgatadas e amortizadas em direitos creditórios.

Art. 17

Admite-se o resgate e a amortização de cotas seniores e subordinadas mezanino em direitos creditórios e ativos financeiros de liquidez exclusivamente:

I por deliberação da assembleia de cotistas, nos termos do art. 44, § 3º, inciso IV, da parte geral da Resolução;

II por deliberação da assembleia de cotistas de que trata o art. 126, da parte geral da Resolução;

III pelo exercício do direito de dissidência, nos termos do art. 55, parágrafo único, deste Anexo Normativo II; ou

IV em caso de liquidação antecipada da classe, desde que seja destinada exclusivamente a investidores qualificados e a possibilidade esteja prevista no Regulamento.