Anexo II, Art. 52

Assunto: Classes restritas · o mesmo título em 5 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

No que se refere à classe de cotas destinada exclusivamente a investidores profissionais, adicionalmente às faculdades dispostas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II, o regulamento pode prever:

a não observância da carteira aos limites de concentração por devedor, emissor e tipo de direito creditório, conforme dispostos neste Anexo Normativo II;

o não cumprimento pelo administrador das obrigações previstas no inciso I do art. 27 deste Anexo Normativo II; e

III

que os recursos oriundos da liquidação financeira dos direitos creditórios podem ser recebidos pelo cedente em conta corrente de livre movimentação, para posterior repasse à classe.

Parágrafo único

O uso da previsão constante do inciso I não exime o administrador de encaminhar à CVM as informações de que tratam os incisos III a V do art. 27 deste Anexo Normativo II.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Anexo II, art. 52

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, Anexo Normativo II, art. 52)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

O que a CVM disse sobre este artigo

Item 13 do Ofício-Circular CVM/SSE 08/25, sobre o Art. 52
Item 13 do Ofício-Circular CVM/SSE 08/25, sobre o Art. 52, III
Item 14 do Ofício-Circular CVM/SSE 08/25, sobre o Art. 52, III
Item 15 do Ofício-Circular CVM/SSE 08/25, sobre o Art. 52, III

Toque num dispositivo para ver a linha do tempo, a data de efeitos e o que a CVM disse sobre ele.