Anexo II, Art. 53

Assunto: Encargos · o mesmo título em 10 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Em acréscimo aos encargos dispostos no art. 117 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIDC pode prever como encargos as seguintes despesas, que podem ser debitadas diretamente de suas classes de cotas:

taxa de performance;

taxa máxima de custódia; e

III

registro de direitos creditórios.

Parágrafo único

Na classe restrita, o regulamento pode acrescentar aos encargos as despesas com:

consultoria especializada; e

agente de cobrança.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado