Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, o administrador está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias, em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações periódicas ao SCR.Art. 56-A incluído pela Resolução CVM nº 247, de 2 de outubro de 2026. (aplicada pelo site a partir do texto publicado; o compilado da CVM ainda não a traz)
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado