Anexo II, Art. 56

Assunto: Penalidades · o mesmo título em 8 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:

a não observância aos limites de concentração, composição e exposição da carteira de ativos, conforme previstos no regulamento e neste Anexo Normativo II;

a aplicação de recursos na aquisição de direitos creditórios e ativos financeiros no exterior; e

III

a não disponibilização da lâmina, se aplicável, conforme previsto neste Anexo Normativo II.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado