Art. 56
Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:
I a não observância aos limites de concentração, composição e exposição da carteira de ativos, conforme previstos no regulamento e neste Anexo Normativo II;
II a aplicação de recursos na aquisição de direitos creditórios e ativos financeiros no exterior; e
III a não disponibilização da lâmina, se aplicável, conforme previsto neste Anexo Normativo II.
Art. 56-A
Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, o administrador está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias, em virtude do não atendimento dos prazos para entrega de informações periódicas ao SCR.